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Diário de questões 3: Direito Empresarial

13/02/2019 - Vinicius Caldeira

Seguimos analisando questões de direito empresarial (parte geral).

  • Microempreendedor individual – MEI
CONSULPLAN – Notário e Registrador (TJ MG)/Provimento/2017/”2017.2″

De acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a constituição do empresário e da sociedade empresária:

c)O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado.

Atenção com o artigo 968, §4º:

  • Artigo chave: “§ 4o  O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2o da mesma Lei”.   
  • Empresário casado e outorga conjugal

Tema com forte incidência em diversas questões.

  • Artigo chave: “Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real“.
VUNESP – Notário e Registrador (TJ SP)/Remoção/2018/11º

Segundo o Código Civil, é correto afirmar que

c)o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

CESPE – Juiz Estadual (TJ PR)/2017

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

b)A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

  • Continuidade da empresa pelo incapaz (tema muito cobrado pelo CESPE)
  • Artigo chave: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
  • § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
CESPE – Oficial Técnico de Inteligência/Área 2/2018

Situação hipotética: João, empresário e proprietário de uma loja de roupas, sofreu um acidente vascular cerebral, razão por que foi decretada a sua incapacidade civil. Assertiva: Nessa situação, João poderá continuar na empresa, assistido ou representado pelos seus pais, mediante autorização judicial.

Correto!

CESPE – Delegado de Polícia (PC SE)/2018

A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.

O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado a dar continuidade a atividade empresária preexistente.

Correto!

CS UFG – Auditor de Tributos do Município de Goiânia/2016  

A autorização judicial para a continuidade da empresa pelo incapaz, antes exercida por ele enquanto capaz, ou por seus pais, implica em

b)hipótese extraordinária de limitação de responsabilidade entre o patrimônio pessoal do incapaz, desde que estranho ao acervo da empresa, e o resultado desta.

Correto, conforme art. 974,§ 2o

  • Artigo chave: Art. 974, §2º: “Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização”.
FCC – Juiz Estadual (TJ GO)/2015/56º

Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é

b)permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.

Até a próxima!

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