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Diário de questões 4: Direito Empresarial

21/02/2019 - Vinicius Caldeira

Nesse artigo vamos tratar de um tema recente no direito empresarial e muito importante para concursos: EIRELI –  EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • EIRELI
FCC – Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEF SC)/Auditoria e Fiscalização/2018 (e mais 2 concursos)

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar:

d)O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

CONSULPLAN – Notário e Registrador (TJ MG)/Provimento/2017/”2017.1″

O Capital Social mínimo exigido para o registro de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é, em salários mínimos:

c) 100

Art. 980-A, CC:

  • Artigo chave: “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.”.   
Com. Exam. (MPE PR) – Promotor de Justiça (MPE PR)/2017

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:

c)O nome empresarial poderá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

Errado. O correto é DEVERÁ, conforme Art. 980-A, §1º (esse parágrafo caiu em várias questões!):

  • Artigo chave: “§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada”.  
CESPE – Juiz de Direito (TJDFT)/2016/XLIII

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

c)A expressão “EIRELI” deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.

FUNDATEC – Analista de Projetos (BRDE)/Jurídica/2015

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), para ser constituída, exige:

d)A adoção de firma ou denominação.

CESPE – Analista Legislativo (CAM DEP)/Área IV/Consultor Legislativo/2014

Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue o item subsequente.

Na composição do nome empresarial de uma empresa individual de responsabilidade limitada, não se pode utilizar firma, mas apenas denominação, que deve ser sempre acompanhada da expressão EIRELI.

Errado!

FCC – Juiz do Trabalho (TRT 1ª Região)/2015 

Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar que

d)poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

Correto, conforme art. 980-A, §3º, CC:

  • Artigo chave: “§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”.
FCC – Juiz Estadual (TJ SC)/2017

A empresa individual de responsabilidade limitada

c) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Alguns concursos utilizam os Enunciados do CJF nas questões, elevando o nível de dificuldade:

CETRO – Notário e Registrador (TJ RJ)/Admissão/2017

Em avaliando documentação referente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Tabelião deparou-se com as situações apresentadas nas assertivas abaixo. Analise-as.

I. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

Correto. Enunciado 473, 5ª Jornada:

“473: Art. 980-A, § 5º: A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI”.

Até a próxima!

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