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Entenda o decreto que regulamentava a Gespública e foi revogado

25/07/2017 - Equipe LS Concursos

Olá, pessoal. Na última semana, o governo federal publicou o decreto 9.094/17, revogando o decreto 5378/05, que tratava da Gespública.

Para quem não lembra, Gespública é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, que foi criado com o objetivo basicamente de melhorar e desburocratizar o serviço público. O tema sempre esteve presente em editais das áreas fiscal e de controle.

Esse novo decreto, o 9.904/17, tem muitas informações importantes, e algumas devem ser cobradas futuramente pelas bancas. Gostaríamos de destacar as seguintes:

O Art. 2º fala que, salvo disposição legal em contrário, para usufruir de um determinado serviço, o cidadão não terá que entregar atestado, certidão ou qualquer outro documento, se ele já constar na base de dados oficial da administração pública. Lembrando que essa regra vale para o executivo federal.

O Art. 11. diz que os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários deverão elaborar e divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, essa carta deve conter informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados como, por exemplo, prazo para a prestação, forma de comunicação com o solicitante, locais e formas de acessar o serviço, além de detalhar o padrão de qualidade do atendimento.

O Art. 13 destaca que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, quando a prestação de serviço público não observar o que está disposto no decreto 9.094/17. Essa solicitação deverá ser apresentada no Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Embora vários pontos do decreto 9094/17 já constassem em outras normas federais, como os decretos 6932/09 e 5378/05, é muito importante que você conheça esse novo decreto e leia todo o seu conteúdo, pois com certeza ele estará presente nas próximas provas de administração pública.

E para finalizar, o concurso do TCE PE não deve cobrar esse novo decreto, pois o edital foi publicado em 29/06/17 e seu item 12.33 diz o seguinte: A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.

O decreto 9094/17 entrou em vigor no dia 18/07 e não é mencionado neste edital.

E lembrando que suas metas futuras da LS já terão atualizações sobre o tema! Bons estudos
Equipe LS

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