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LDO 2019 – Não vai ter mais concurso em 2019?

18/07/2018 - Pamela Engel

Na ultima quinta-feira, 12 de julho, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019, gerando inúmeras incertezas para os concurseiros. Nesse artigo vou explicar para você, o que realmente está escrito na LDO e suas implicações.

O assunto despesa de pessoal, no qual está incluído os concursos públicos, começa no artigo 94, mas o artigo mais importante para você é o 101, o qual transcrevo a baixo o caput:

Art. 101. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1o do art. 169 da Constituição, observado o inciso I do referido parágrafo, bem como as condições estabelecidas no art. 98 desta Lei, ficam autorizados:

I – a transformação de cargos e funções, que justificadamente, não impliquem em aumento de despesa;

II – os provimentos em cargos efetivos, funções ou cargos em comissão que estavam ocupados no mês citado no caput do art. 94, cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;

III – a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária; e

IV – a criação de cargos e funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2019, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrangidos nos incisos anteriores.

Pelo inciso II , entende-se que  os provimentos em cargos efetivos (ou seja, nomeação em concursos) estão limitados as vagas que surgirem, sem ser por aposentadoria ou morte, tendo como base março de 2018.  Esclarecendo, só poderão ser nomeados para vagas que surgirem por outro motivos, como demissões e exonerações.

No entanto, o inciso quarto autoriza a criação de cargos e funções respeitados os limites da LDO e da LRF. Porém, como na vida dos concurseiros nada é fácil, o parágrafo segundo restringe essas autorizações.

§ 2o As autorizações a que se refere o inciso IV do caput ficam restritas:

I – às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF;

II – às reposições, nos mesmos cargos, decorrentes das vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa e na carreira de diplomata ocorridas entre a publicação da Emenda Constitucional no 95, de 15 de dezembro de 2016, e o dia 31 de dezembro de 2018, deduzidos os provimentos ocorridos no mesmo período;

III – aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos 5 (cinco) anos e às admissões necessárias para o seu funcionamento;

IV – às admissões decorrentes de concurso público com prazo improrrogável vincendo em 2019 cujo edital de abertura tenha sido publicado até 30 de junho de 2018, limitadas ao número de vagas previstas no respectivo edital e não providas; e

V – às admissões para a Agência Nacional de Águas necessárias ao exercício das competências de que trata a Medida Provisória no 844, de 10 de julho de 2018.

Ou seja, nesse paragrafo a LDO reduz  a possibilidade de nomeações para as área chaves (educação, saúde, segurança pública e defesa e na carreira de diplomata), pros concursos com editais lançados até junho de 2018 e que tem prazos vencimento pra 2019, para instituições federais de ensino e para Agência Nacional de Águas. 

E pra fechar temos o parágrafo 5º, que diz que os outros poderes terão que indicar pro ministério do Planejamento quais são esse concursos com edital até junho de 2018, cujo o vencimento é em 2019:

§ 5o Para fins de elaboração do anexo previsto inciso IV do caput, cada órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União apresentará o detalhamento das admissões pretendidas com base no inciso IV do § 2o à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão até o prazo estabelecido no art. 26 desta Lei.

O que ratifica que todos os poderes estão submetidos a essas restrições.

Então resumindo:

Não haverá concurso Publico em 2019? 

Os concursos podem ocorrer normalmente, as nomeações em 2019 é que estão restrita para as áreas listadas, ou para aquelas vagas remanescentes, cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte.

Estou estudando pra PF, vou poder ser nomeado em 2019?

Sim, pois segurança pública e defesa estão fora da restrição.

Meu concurso vence em 2019, não vou poder ser nomeado?

Vai sim, desde que o edital tenha sido publicado até 30 de junho de 2018!

Vale para todos os Poderes? Ou seja não terá nomeações no TRT, TRE, TCU, Senado, Camara, etc?

Sim, vale para todos os órgãos da União.

Vale para todas as esferas?

Não, concursos municipais e estaduais podem ocorrer normalmente, seguindo suas próprias LDOs. ESTUDE, pois 2019 promete com excelentes concursos nas esferas estaduais e municipais!

 A LDO pode ser alterada?

Sim, a LDO de 2019, ainda não foi promulgada,  falta a aprovação pelo presidente, e mesmo após a promulgação ela pode ser alterada, conforme § 7o do art. 166 da cf.

Espero que esse artigo tenha esclarecido todas as suas dúvidas, mas não deixe que notícias como essa te abalem e continue firme no caminho para sua nomeação!

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