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O que voce precisa saber sobre o DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018

19/06/2018 - Igor Ferreyro

Fala, concurseiro !!!

Tivemos uma atualização nos valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos (LCC), através da publicação do Decreto 9.412/2018, em 19 de junho de 2018.

Os novos limites são aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esse é um tema bastante recorrente em provas de concursos públicos e, geralmente, vem inserindo na disciplina Direito Administrativo.

Os valores atualizados não são passíveis de cobrança para editais já publicados com data anterior ao da vigência desse Decreto, no caso, 19 de JULHO de 2018, vide o art.2º do próprio.

COMO ERA:

Para obras e serviços de engenharia:

Convite: até R$ 150 mil

Tomada de preços: R$ até R$ 1,5 milhões

Concorrência: acima de R$ 1,5 milhões

Dispensa de licitação: até R$ 15 mil

Para demais compras e serviços:

Convite: até R$ 80 mil

Tomada de preços: até R$ 650 mil

Concorrência: acima de R$ 650 mil

Dispensa de licitação: até R$ 8 mil

COMO FICOU:

Para obras e serviços de engenharia:

Convite: até R$ 330 mil

Tomada de preços: R$ até R$ 3,3 milhões

Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões

Dispensa de licitação: até R$ 33 mil

Para demais compras e serviços:

Convite: até R$ 176 mil

Tomada de preços: até R$ 1,43 milhões

Concorrência: acima de R$ 1,43 milhões

Dispensa de licitação: até R$ 17,6 mil

ATENÇÃO!!! A Lei 8.666/93, nos artigos a seguir destacados, utiliza como referência os limites das modalidades de licitação, ou seja, esses valores também sofreram o impacto das atualizações.

1. Dispensa de licitação: art.24, incisos I e II.

Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo 23: até R$ 33 mil.

Para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23: até 17,6 mil.

2. Art. 6º, inciso V: Obras, serviços e compras de grande vulto – aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23: R$ 82,5 milhões.

3. Art. 17, §6º: Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “b” desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão: até R$ 1,43 milhões.

4. Art. 24, XXI: para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23: R$ 660 mil.

5. Art. 39: Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública: R$ 330 milhões.

6. Art. 60, parágrafo único: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei: R$ 8,8 mil.

7. Art. 74, III: obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea “a”, desta Lei (limite para dispensa do recebimento provisório de obras e serviços): R$ 176 mil.

Bons estudos, pessoal!

Igor Ferreyro – Consultor LS Concursos

igorferreyro.concursos@lsensino.com.br

Veja o Decreto na íntegra através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9412.htm

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I – para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2018

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