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O que você precisa saber sobre o DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

24/01/2019 - Igor Ferreyro

O que você precisa saber sobre o DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Fala, concurseiro !!!

Tivemos alterações no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), assim como o Decreto 7.724/12, costumam ser exigidos em editais para concursos federais, o que não obsta a exigência nas esferas estaduais e municipais. Por isso, muita atenção nas alterações que envolvem o Decreto nº 7.724/12.

O Decreto 9.690/19 foi publicado no DOU em 24 de janeiro de 2019.

A nova redação, além de outras alterações, permite que servidores comissionados (Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente) e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, VEDADA a subdelegação, imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos, competência antes apenas do Presidente e Vice da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, além dos Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

As alterações não são passíveis de cobrança para editais já publicados com data anterior ao da vigência desse Decreto, no caso, 24 de JANEIRO de 2019, vide o art.3º do próprio, salvo retificações de editais.

ANTES DO NOVO DECRETO

Art. 30. A classificação de informação é de competência:

I – no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

  1. a) Presidente da República;
  2. b) Vice-Presidente da República;
  3. c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
  4. d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e
  5. e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II – no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III – no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.

  • 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
  • 2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.
  • 3º É vedada a subdelegação da competência de que trata o § 2º.
  • 4º Os agentes públicos referidos no § 2º deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.
  • 5º A classificação de informação no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I do caput deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias.
  • 6º Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o § 5º considera-se válida, para todos os efeitos legais.

DEPOIS DO NOVO DECRETO

“Art. 30. (…)

  • 1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.
  • 2º É permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação.
  • 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
  • 4 o O agente público a que se refere o § 3º dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias. (…)” (NR)

Bons estudos, pessoal!

Igor Ferreyro – Consultor LS Concursos

igorferreyro.concursos@lsensino.com.br

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CONHEÇA TODAS AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO NOVO DECRETO:

DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º (…)

  • 3º (…)

VI – remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia; (…)

  • 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre a divulgação dos programas de que trata o inciso IX do § 3º, que será feita, observado o disposto no Capítulo VII: (…)

II – por meio de informações consolidadas disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia; e (…)” (NR)

“Art. 8º Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Economia, atenderão aos seguintes requisitos, entre outros: (…)” (NR)

“Art. 30. (….)

  • 1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.
  • 2º É permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação.
  • 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
  • 4 o O agente público a que se refere o § 3º dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias. (…)” (NR)

“Art. 46. (…)

II – Ministério da Justiça e Segurança Pública; (…)

V – Ministério da Economia;

VI – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

VII – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VIII – Advocacia-Geral da União; e

IX – Controladoria-Geral da União.

(…)” (NR)

“Art. 47. (…)

III – (…)

  1. a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de base de dados; ou (…)” (NR)

“Art. 69. Compete à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Economia, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas deste Decreto, por meio de ato conjunto: (…)” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso X do caput do art. 46 do Decreto nº 7.724, de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

ONYX LORENZONI