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PRINCIPAIS INOVAÇÕES A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 2017

10/03/2018 - Vitor Ramos Macau

PRINCIPAIS INOVAÇÕES A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 2017

 Caros alunos,

Com o objetivo de continuar levando informações a respeito das significativas alterações na legislação tributária, elaboramos um artigo bem objetivo destacando os recentes julgados dos órgãos superiores (STF) e alterações que ocorrem na Legislação Tributária.

Neste artigo iremos analisar as seguintes novidades

Súmula STJ: 598: Comprovação de doença grave para fins de isenção de IR

Informativo do STF:

(i) 871 – Inconstitucionalidade de taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal;

(ii) 856 – Os livros eletrônicos gozam de imunidade tributária

(iii) 855 – Os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar

Leis Federais (orginárias de MP´s)

(i)  Lei 13.586/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural

(ii) Lei 13.483/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Lei Federal

Lei Federal

 

Lei 13.586 Link de acesso a Lei

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13586.htm

 

Art. 1o  Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, observado o disposto no § 1o deste artigo.      (Produção de efeito)

 

Art. 5o  Fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, previstas nas Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010.    (Produção de efeito)

§ 1o  A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se aos seguintes tributos:      (Produção de efeito)

I – Imposto sobre Importação (II);

II – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

III – Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

IV – Cofins-Importação.

 

Art. 6o  Fica suspenso o pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de que trata o caput do art. 5o desta Lei.

§ 1o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos seguintes tributos:

I – Imposto sobre Importação;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados;

III – Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;

IV – Cofins-Importação;

V – Contribuição para o PIS/Pasep; e

VI – Cofins.

 

 

Lei 13483/2017 Link de acesso a Lei

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13483.htm

 

Art. 1o  Esta Lei institui a Taxa de Longo Prazo (TLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

Art. 2o  Os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas a partir de 1o de janeiro de 2018, serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Longo Prazo (TLP), apurada mensalmente, composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e pela taxa de juros prefixada, estabelecida em cada operação

 

Medida Provisória

As duas medidas provisórias mais importantes do ano passado, viraram lei – conforme analise anterior.

 

CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 2017

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural

 

CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777, DE 2017

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

 

Súmulas STJ:

Súmula STJ
598 Comprovação de doença grave para fins de isenção de IR

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017, DJe 20/11/2017.

 

 

Informativo STF:

 Informativo STF

871 Info 871 STF – Inconstitucionalidade de taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal

 

É inconstitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos (e não por taxa). Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o Município venha a se substituir ao Estado, com a criação de tributo sob o rótulo de taxa. Tese fixada pelo STF: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871)

 

 

856 Info 856 STF – Os livros eletrônicos gozam de imunidade tributária;

 

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. STF. Plenário. RE 330817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/3 /2017 (repercussão geral) (Info 856).

 

 

855 Info 855 STF – Os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar;

 

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.STF. Plenário. RE 566622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/2/2017 (Info 855).

 Instrução Normativa RFB:

 

   
IN 1769/17 Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.

 

§ 1º A isenção a que se refere o caput:5

I – aplica-se:

a) quanto ao IPI, à aquisição de automóveis de passageiros ou veículo misto, de fabricação nacional, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); e

b) quanto ao IOF, à aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE).

 

II – não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e

 

III – não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

 

§ 2º O direito à isenção de que trata o caput pode ser exercido:

I – quanto ao IPI, uma única vez a cada 2 (dois) anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995; e

II – quanto ao IOF, uma única vez, conforme previsto na alínea “a” do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 3º A fruição simultânea e acumulada do benefício de isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e no art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991.

 

1769/2017 Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi)

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi).

 

§ 1º A isenção a que se refere o caput:

I – aplica-se, quanto ao IPI, à aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi), de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), com 4 (quatro) portas, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) e, quanto ao IOF, aos automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE);

II – aplica-se a veículos de procedência estrangeira, observadas as mesmas características dos veículos de fabricação nacional, quando importados de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo ou convenção internacional que garanta igualdade de tratamento quanto aos tributos internos;

III – não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e

IV – não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

 

§ 2º O direito à isenção do IPI de que trata o caput pode ser exercido somente uma vez a cada 2 (dois) anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e quanto ao IOF, o direito à isenção só poderá ser exercido 1 (uma) única vez, nos termos da alínea “a” do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 3º A fruição simultânea e acumulada do benefício de isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e no art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991.

 

 

De todas as novidades, acredito que estas foram as mais significantes ao longo de 2017.

Que as análises dos recentes julgados e das novidades legislativas sejam, sempre, um hábito.

Bons estudos

Vitor Ramos Macau

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