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ATUALIZAÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2016

18/08/2016 - LS Concursos

Olá pessoal, tudo bem?

Informo que recentemente foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 739, de 07 de julho de 2016, que alterou algumas regras da Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Antes de enunciar as mudanças, lembro que elas foram editadas através de MP, que deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional, podendo ou não se tornar lei. Enquanto isso, a MP tem força normativa e já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 08/07/2016 (http://goo.gl/cFrkKO). Vamos a elas:

Inicialmente, foram alterados os períodos de carência para concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, do salário-maternidade e do auxílio-doença, para aqueles que perderam a qualidade de segurado, mas que se filiaram novamente à Previdência Social.

Com a mudança, a carência exigida para a concessão dos benefícios citados acima será de 12 contribuições para os casos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, e de 10 (dez) contribuições para salário-maternidade.

Onde isso está escrito? Veja o que diz a lei nº 8.213/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social (http://goo.gl/3sO9RE).

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Tudo bem, mas o que diz os incisos I e III do art. 25? Voltemos para letra da lei:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13 (refere-se ao contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e segurado facultativo): 10(dez) contribuições mensais.

Depois, a Medida Provisória altera as regras sobre aposentadoria por invalidez e do benefício do auxílio-doença, permitindo que a administração pública, possa convocar, em qualquer tempo, o segurado para fazer novas avaliações, a fim de verificar se o mesmo ainda faz jus ao benefício. Veja o texto da MP 739/2016, alterando o §4º, do art. nº 43 da Lei nº 8.213/1991:

§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.” (NR).

Antes desta MP, a perícia médica ocorria a cada 2 anos para a aposentadoria por invalidez. Se a perícia médica constatar que o segurado tem condições voltar ao trabalhado, o benefício é cessado. O normativo também cria novas regras relativas a manutenção do auxílio-doença. São elas:

1ª Da mesma forma que a aposentadoria por invalidez, o segurado poderá ser convocado a qualquer tempo para reavaliação de suas condições físicas, que concederam o benefício;

2ª Necessidade fixar prazo para concessão ou reativação do benefício, concedido judicial ou administrativamente. Se não houver fixação de prazo, o benefício será cessado após 120 dias de seu início ou reativação. Veja o texto da MP 739/2016, alterando o §8º, §9º e §10º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991:

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data da concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.”

Ainda que não colocada na MP, estas mudanças têm o intuito de diminuir fraudes e benefícios indevidos, onerando indevidamente a União.

Lembrando novamente que se trata de MP, e como tal, deve ser apreciada, podendo não ser convertida em lei (lembre-se das aulas de Direito Constitucional, hehe).

Provavelmente, até o final deste ano ainda teremos outras mudanças significativas em Direito Previdenciário com a Reforma da Previdência, a qual deverá trazer novos critérios para concessões de aposentadorias, tanto no setor público quanto no setor privado.

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Abraços e bons estudos!

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