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A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

29/07/2016 - LS Concursos

DÚVIDAS E CURIOSIDADES SOBRE A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

Olá concurseiros e concurseiras!

Dentre várias peculiaridades inerentes ao serviço público, uma delas acaba sendo a que atrai a maior quantidade de pessoas para fins de concursos públicos: a estabilidade.

Em momento bastante atípico no Brasil como o atual, com alto grau de incertezas, é normal as pessoas buscarem chances de trabalho que lhes ofereçam mais do que suas necessidades, e sim um pouco de tranquilidade.

Numa visão geral, a estabilidade no concurso público possui o intuito de preservar a consecução das tarefas da Administração Pública sem interferências políticas. Ou seja, como as mudanças de Governo são constantes e periódicas, a estabilidade impossibilita que cada novo governante substitua os servidores, o que geraria problemas de continuidade na prestação dos serviços públicos.

Para concretizar esta necessidade, a Constituição Federal em seu artigo 41 expressamente prevê o instituto da estabilidade, prescrevendo que será adquirida após 3 anos de efetivo exercício no serviço público, mediante avaliação especial de desempenho.

Assim, para aquisição da estabilidade não é suficiente apenas o fato de ser aprovado, nomeado e empossado no concurso público, nem de estar em efetivo exercício por 3 anos, mas principalmente ser considerado apto após avaliação de seu desempenho.

Não há apenas a estabilidade no emprego no serviço público, há também a estabilidade salarial, que permite ao servidor a segurança devida para cumprir seus afazeres, sem que haja perturbações desnecessárias na sua rotina.

Como se pode observar, a estabilidade acaba sendo não apenas uma vantagem do servidor público, como muitos podem imaginar, mas também decorrente da proteção do servidor público frente às mudanças arbitrárias dos governantes, os quais poderiam realizar substituições nos cargos a fim de promover o “apadrinhamento” no serviço público, prática que deve ser combatida diuturnamente.

Para complementar nosso artigo, trazemos algumas perguntas dos(as) candidatos(as):

1 – HÁ DEMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO?

Em regra, a estabilidade serve exatamente para coibir alterações governamentais de servidores, atribuindo a eles a proteção para a continuidade no serviço público. Ocorre que isso não poderia servir para manter um profissional abaixo do nível esperado, nem como um salvo-conduto, que seria uma justificativa estapafúrdia em proteger o mau servidor, o que geraria uma injustiça enorme não poder demiti-lo. Assim, a Constituição traz expressamente que o servidor estável poderá ser demitido:

I – em sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo com ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho com ampla defesa.

Entretanto, cumpre observar que há outra possibilidade de o servidor estável ser demitido, que é para atender aos mandamentos e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, após tomadas várias outras medidas, conforme as regas constitucionais sobre o assunto, em seu artigo 169.

Isto é, podemos afirmar que, à exceção de desrespeito à LRF e adotadas todas outras medidas, o servidor estável que cumprir normalmente suas obrigações poderá contar normalmente com a proteção e segurança para manter a continuidade dos serviços públicos.

2 – HÁ PLANOS DE CARREIRAS NO SERVIÇO PÚBLICO?

A maior parte dos cargos no serviço público possui regras específicas de carreiras, que acaba sendo um incentivador aos servidores. Exemplo mais amplo possível, as Leis nº 11.890/2008, 12.775/2012, 12.808/2013, 13.034/2014, apresentam inúmeros planos de cargos na esfera federal, englobando as carreiras de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal do Trabalho, Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, entre outras.

As Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (TRE, TRF e TRT), seguem as regras previstas na Lei nº 11.416/2006 e suas alterações.

3 – COMO OCORREM OS REAJUSTES SALARIAIS?

De tempos em tempos, começam as tratativas para que haja reestruturação das carreiras, a fim de que possa ao menos recompor a diferença salarial decorrente da inflação no país. Os índices nem sempre são iguais, pois muitas vezes leva-se em conta não só a importância do cargo, mas também a defasagem em relação ao contexto geral remuneratório.

“Para passar em concurso público não basta estudar muito, é preciso estudar certo”

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