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COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICO SÃO REGULAMENTADAS PELO MPOG

18/08/2016 - Bruno Machado

Foi publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira, 2 de agosto de 2016, uma Orientação Normativa do MPOG (ON MPOG nº 3/2016), que regulamenta aspectos da lei 12.990/14, a Lei das Cotas Raciais nos concursos públicos. Este é um tema reconhecido por envolver diversos aspectos nebulosos, e que estão sendo progressivamente clareados. Vejamos o texto desta recente publicação:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

DOU de 02/08/2016 (nº 147, Seção 1, pág. 54)

Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, e considerando a necessidade de orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, resolve:

Art. 1º – Estabelecer orientação para aferição da veracidade da informação prestada por candidatos negros, que se declararem pretos ou pardos, para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990, de 2014.

Art. 2º – Nos editais de concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União deverão ser abordados os seguintes aspectos:

I – especificar que as informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato;

II – prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, com a indicação de comissão designada para tal fim, com competência deliberativa;

III – informar em que momento, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final do concurso público, se dará a verificação da veracidade da autodeclaração; e

IV – prever a possibilidade de recurso para candidatos não considerados pretos ou pardos após decisão da comissão.

§ 1º – As formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato.

§ 2º – A comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

§ 3º – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º – Concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União em andamento, ou seja, antes da publicação da homologação do resultado final, que não tiverem a previsão da verificação da veracidade da autodeclaração, deverão ter seus editais retificados para atender ao determinado por esta Orientação Normativa.

Art. 4º – Esta Orientação Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Como puderam ver, trouxemos alguns grifos nos trechos que consideramos mais determinantes. Vamos, portanto, entender os principais pontos.

A orientação tem a finalidade de regulamentar alguns aspectos que envolvem a aferição da veracidade da autodeclaração que presta o candidato que se declara negro ou pardo de que deseja concorrer às vagas reservadas pela lei nos concursos públicos federais.

De acordo com a orientação, os editais de concurso público deverão trazer quais métodos serão adotados para a aferição, devendo também indicar comissão que deliberará sobre o tema, especificando, inclusive, que essa comissão terá seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

A norma dispõe que a avaliação deverá ser baseada apenas nos aspectos fenotípicos do candidato. O fenótipo é o grupo de características físicas observáveis, evidentes em um indivíduo. Isso permite entender que aspectos que envolvam relações unicamente hereditárias e/ou culturais não serão considerados.

Cabe a nós aguardarmos para saber como serão os detalhes acerca da operacionalização dessa avaliação. Desde já, o candidato que deseja concorrer às vagas reservadas deve se preparar financeiramente para uma possível viagem adicional para que possa ser avaliado pela comissão, já que essa verificação deverá obrigatoriamente ser feita com a presença do candidato perante a comissão e possibilitará recurso do candidato contra a deliberação da comissão que não o considere negro ou pardo.

O último ponto que merece atenção é que os concursos públicos federais (incluindo a administração indireta) em andamento – ou seja, aqueles ainda não homologados -, deverão ter seus editais modificados para incluírem essas regras.

A orientação não traz maiores novidades, além dessas, que fogem daquilo que já conhecíamos da lei 12.990/14. Sobre essa lei e sobre as cotas raciais como um todo, você pode ler nossa análise aqui: Cotas raciais nos concursos públicos.

Bons estudos!

Bruno Machado
Equipe LS Sistema de Ensino

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