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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015 (EC 87/15)

27/04/2015 - LS Concursos

Caros colegas,

No dia 16/04/2015 foi promulgada a Emenda Constitucional n° 87 de 2015, que alterou a sistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do imposto.

De forma a ajudá-los a entender esta alteração, utilizaremos alguns esquemas e casos práticos para analisarmos como era antes e como ficou depois da Emenda.

Antes da EC 87/15:

Vejamos a redação antes da alteração trazida pela EC 87/15:

Constituição Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(…)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)

VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII – na hipótese da alínea “a” do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual

Emenda Constitucional Nº87/2015 (EC 87/15)

Trazendo para a prática, vamos imaginar uma loja virtual de calçados, localizada no Estado de São Paulo, que vende um par de tênis para uma pessoa física localizada no Estado do Rio de Janeiro por R$100,00. Pela sistemática antiga, deveríamos utilizar a alíquota interna do Estado de São Paulo (18%) e a totalidade do imposto iria para SP ( 0,18 x R$ 100,00 = 18,00).

Como podemos verificar, esta sistemática beneficiava os Estados remetentes, pois acabavam recebendo todo o ICMS das operações interestaduais destinadas a não-contribuintes.

No caso das operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto, acontece o seguinte (não foi alterado pela EC 87/15)

Emenda Constitucional Nº87/2015 (EC 87/15)

Portanto, se aquela mesma loja de calçados, localizada em SP, vende 10 pares de tênis, por R$ 1000,00, para uma loja de eletrodomésticos, localizada no RJ, utilizar como peça do uniforme de seus vendedores, temos a seguinte situação:

Alíquota Interestadual – 12 %

Alíquota Interna do RJ – 19 %

ICMS devido à SP – 0,12 x R$ 1000,00 = R$ 120,00

ICMS devido ao RJ – (0,19 – 0,12) x R$ 1000,00 = 70,00

Após a EC 87/15:

Vejamos como ficaram os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(…)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

a) (revogada);

b) (revogada);

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

Pela nova redação, não teremos diferenciação entre as operações destinadas a consumidores finais, ou seja, tanto faz se forem contribuintes ou não. Em ambos os casos, será devido o diferencial de alíquota para o Estado destinatário. Podemos ilustrar da seguinte forma:

Emenda Constitucional Nº87/2015 (EC 87/15)

A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota será determinada pela condição do destinatário. Quando este for contribuinte do ICMS, será responsável pelo recolhimento, quando não for, caberá ao remetente esta responsabilidade.

Emenda Constitucional Nº87/2015 (EC 87/15)

Para não impactar de forma repentina a arrecadação dos Estados remetentes, a EC 87/15 estabelece que essa mudança será gradual, conforme art. 99 do ADCT:

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99:

Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.

Até o ano de 2019, o valor do diferencial de alíquota relativo às operações destinadas a não-contribuintes do imposto será repartido entre os Estados envolvidos. Essa mudança gradual é bem fácil de lembrar, pois de um ano para outro a mudança será sempre de 20%. Além disso, apesar do art. 99 citar os percentuais do ano de 2015, vemos pelo art. 3º da Emenda que sua vigência só ocorrerá a partir do ano de 2016.

Emenda Constitucional Nº87/2015 (EC 87/15)

Imaginemos que, em 10/01/2017, aquela mesma loja de calçados, localizada em SP, venda 1 par de tênis para um não-contribuinte do RJ. Considerando a alíquota interna do RJ como 19% e o valor total da nota fiscal como R$ 100,00, podemos saber quanto de ICMS iria para cada Estado:

São Paulo – (0,12 x 100,00) + (0,07 x 100,00) x 0,4 = 12,00 + 2,80 = 14,80

Rio de Janeiro – (0,07 x 100,00) x 0,6 = 4,20

Segue o link da EC 87/15.

Bom, é isso! Esperamos ter ajudado e sigam firmes na caminhada rumo ao Fisco!
Grande abraço.

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