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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 2015

09/09/2015 - Vitor Macau

Com o objetivo de mantê-los atualizados quanto às alterações mais significativas da legislação tributária em 2015, elaboramos este artigo. Bem objetivo, tratamos das principais novidades que surgiram nas normas tributárias, destacando as mudanças na Lei Complementar que disciplina o Simples Nacional, a Emenda Constitucional que altera a repartição do diferencial de alíquota do ICMS, a Medida Provisória que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários, além de diversas leis, súmulas e informativos.

SIMPLES NACIONAL. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014

A Lei Complementar 147/14 incorporou extensas mudanças à LC 123/2006. Para uma melhor compreensão de tudo o que há de novo no Simples Nacional, elaborei um material a parte. Confira no link abaixo as principais alterações introduzidas com a nova lei complementar, de forma bem didática.

NOVAS REGRAS NA COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO-CONTRIBUINTES

No dia 16 de abril desse ano foi promulgada a Emenda Constitucional n° 87 de 2015, que alterou a sistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do imposto. Como você poderá conferir no material produzido pelo ilustre colega e consultor Fabricio Massena, essa alteração representa uma grande vitória, no campo fiscal, dos estados iminentemente consumidores e uma adequação à realidade do comércio eletrônico.

No link abaixo você irá compreender o que de fato mudou na forma de apuração do ICMS nessas operações, através de esquemas e casos práticos que explicitam como era antes e como ficou a distribuição do diferencial de alíquota do ICMS depois da Emenda.

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES

Logo no início deste ano, em 19 de janeiro, foi sancionada a Lei nº 13.097/2015. Ela é fruto da Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014, determina a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores. Além disso, cuidou da Prorrogação de um sem número de Benefícios em seus inacreditáveis 169 artigos.

Para conhecer a íntegra da lei consolidada, inclusive com o texto original da Medida Provisória e com as mensagens de veto, clique aqui.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória 685/2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

PRORELIT
Objetivo

O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.
ATENÇÂO: tributo envolvido – CSLL

Inclusão ao sistema

O requerimento deverá ser apresentado até 30 de setembro de 2015 (consequência: o requerimento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo e configura confissão extrajudicial)

Uso

Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados entre PJ controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre PJ que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
Palavras chaves: PJ controladora e controlada domiciliadas no Brasil.

Medida Provisória 683/2015:
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Veja aqui.

Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Finalidade

Reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do País.

Agente Remunerador

Caixa econômica Federal
(As competências do agente operador serão definidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura – CGFDRI).

Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura (CGFDRI): vinculado ao Ministério da Fazenda, com as seguintes atribuições: I – definir a política de aplicação dos recursos do FDRI a ser implementada pelo agente operador, planejando a implementação da respectiva política; II – aprovar os projetos de infraestrutura a serem executados com recursos do FDRI; III – avaliar propostas formuladas pelos Estados e pelo Distrito Federal de utilização dos recursos a eles alocados como Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; e IV – supervisionar o cumprimento das diretrizes estipuladas para o uso de recursos do FDRI.

Recursos

I – o produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados que venha a ser instituída, deduzido dos recursos destinados ao Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – FAC-ICMS, de que trata o art. 12 (vide abaixo);
II – eventuais resultados de aplicações financeiras à sua conta; e
III – os recursos referidos no § 3º do art. 15 (vide abaixo).

Art. 12. Fica instituído o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – FAC-ICMS, vinculado ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os oito anos seguintes ao efetivo início da convergência. Parágrafo único. A constituição do FAC-ICMS fica condicionada à: I – instituição e arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados; II – aprovação e implementação da resolução do Senado Federal a que se refere o inciso III do caput do art. 21; e III – implementação do convênio a que se refere o inciso II do caput do art. 21.
Art. 15. O auxílio financeiro de que trata o art. 12: I – será prestado ao Distrito Federal e aos Estados em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas; II – não excederá o montante total de um bilhão de reais por ano; e III – observará o limite do patrimônio do FAC-ICMS.

Extinção do FDRI

O FDRI será extinto por deliberação do CGFDRI quando os seus recursos forem insuficientes para autorização de novos projetos.

FAC-ICMS (Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS)

Objetivo de auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os oito anos seguintes ao efetivo início da convergência.
Condição de criação:
I – instituição e arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados;
II – aprovação e implementação da resolução do Senado Federal a que se refere o inciso III do caput do art. 21 (vide abaixo)
III – celebração do convênio entre os Estados e o Distrito Federal a que se refere o inciso II do caput do art. 21 (vide abaixo).

Art. 21. A prestação do auxílio financeiro de que trata o art. 12 fica condicionada à: I – apresentação de relação com a identificação completa de todos os atos relativos a incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros cuja concessão não tenha sido submetida à apreciação do Confaz;II – celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal por meio do qual sejam disciplinados os efeitos dos incentivos e benefícios referidos no inciso I e dos créditos tributários a eles relativos;III – aprovação de resolução do Senado Federal, editada com fundamento no §inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição, por meio da qual sejam reduzidas as alíquotas do ICMS incidente nas operações e prestações interestaduais.

Medida Provisória 675/2015
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização para 20% (Antes a alíquota era de 15%).

Medida Provisória 670/2015:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; Tabela Progressiva Mensal:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Veja aqui.

SÚMULA VINCULANTE:

Súmula Vinculante

41

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SÚMULAS STJ:

Súmula STJ

523

Súmula 523-STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015.

524

Súmula 524 STJ – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN) Base de cálculo no caso de serviço prestado por empresa de trabalho temporário: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.

540

Súmula 540 STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

INFORMATIVO STF:

Informativo STF

777

ICMS É inconstitucional lei estadual que concede benefícios fiscais relacionados com o ICMS sem a prévia celebração de convênio intergovernamental
É inconstitucional lei estadual que concede benefícios fiscais relacionados com o ICMS sem a prévia celebração de convênio intergovernamental (art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 e LC 24/1975). No caso concreto, o STF julgou inconstitucionais dispositivos da lei estadual que previam parcelamento do pagamento de ICMS em quatro anos sem juros e correção monetária e também os artigos que conferiam créditos fictícios de ICMS de forma a reduzir artificialmente o valor do tributo. Além disso, a Corte entendeu inconstitucional dispositivo que autorizava o Governador do Estado a conceder benefício fiscal por ato infralegal, tendo havido violação à regra da reserva legal (art. 150, § 6º, da CF/88). Por outro lado, o STF considerou constitucional dispositivo de lei estadual que estabeleceu a suspensão do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de matéria-prima ou de material intermediário, e transferiu o recolhimento do tributo do momento do desembaraço aduaneiro para o momento de saída dos produtos industrializados do estabelecimento. O Supremo entendeu que tais dispositivos são constitucionais porque a jurisprudência permite o legislador estadual, mesmo sem convênio, preveja o diferimento (retardamento) do recolhimento do valor devido a título de ICMS se isso não implicar redução ou dispensa do valor devido. Diferir o recolhimento do valor não significa benefício fiscal e, portanto, não precisa da prévia celebração de convênio. Modulação dos efeitos. O STF decidiu modular os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia somente a partir da data da sessão de julgamento. Ponderou que se trata de benefícios tributários inconstitucionais, mas que se deveria convalidar os atos jurídicos já praticados, tendo em vista a segurança jurídica e a pouca previsibilidade, no plano fático, quanto às consequências de eventual decretação de nulidade desses atos, existentes no mundo jurídico há anos. Deve-se chamar atenção para esse fato porque, em regra, a jurisprudência do Supremo não tem admitido a modulação dos efeitos nessas hipóteses. STF. Plenário. ADI 4481/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/3/2015 (Info 777).

INFORMATIVO STJ:

Informativo STJ

553

Informativo 553 STJ
IMPOSTO DE RENDA Correção monetária do valor do IR incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista
Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas (FACDT). Essa sistemática não implica violação do art. 13 da Lei 9.065/1995, do art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, dos arts. 8º, I, e 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, uma vez que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apuradas pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. Ressalte-se que a taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. STJ. 1ª Seção. REsp 1.470.720-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014 (Info 553).

555

Informativo 555 STJ
ISS – Competência para exigir ISS incidente sobre a prestação de serviço de análise clínica.
Um grande laboratório de análises clínicas da capital resolveu criar um posto de atendimento em um Município do interior do Estado. Assim, as pessoas são atendidas nesta unidade do laboratório do interior, ali entregam ou coletam o material (sangue, fezes, urina etc) e tais amostras são enviadas para análise na sede do laboratório, que fica na capital do Estado.
Segundo o Min. Benedito Gonçalves, a circunstância de o material ser remetido para outro local não influencia na questão do fato gerador do tributo. A hipótese se assemelha, no que lhe for cabível, ao enunciado da Súmula 166 do STJ: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” É competente para cobrar o ISS incidente sobre a prestação de serviço de análise clínica (item
4.02 da lista anexa à LC 116/2003) o Município no qual foi feita a contratação do serviço, a coleta do material biológico e a entrega do respectivo laudo, ainda que a análise do material coletado tenha sido realizada em unidade localizada em outro Município, devendo-se incidir o imposto sobre a totalidade do preço pago pelo serviço.

556

Informativo 556 STJ
IMPOSTO DE RENDA – Isenção de imposto de renda sobre proventos oriundos de previdência privada complementar para portadores de doenças graves.
São isentos do imposto de renda os proventos percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa física acometida de uma das doenças arroladas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. STJ. 2ª Turma. REsp 1.507.320 – RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/2/2015 (Info 556).

ICMS – Garantia estendida e base de cálculo do ICMS.
O valor pago pelo consumidor final ao comerciante a título de “seguro de garantia estendida” não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria. STJ. 1ª Turma. REsp 1.346.749 – MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/2/2015 (Info 556).

557

Impossibilidade de incidir IPI na importação de veículo para uso próprio
Importação feita diretamente pelo consumidor final incide apenas ICMS (conforme Art. 155 art. 155, § 2º, IX, “a”).

558

IPTU – Incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP com nota non aedificandi. João é dono de um imóvel urbano que foi declarado área de preservação permanente (APP). Além disso, em 2/3 do seu imóvel foi instituída nota “non edificandi”, ou seja, ele ficou proibido de construir qualquer coisa em 2/3 desse terreno. Diante disso, João ajuizou ação contra o Município pedindo que o IPTU fosse cobrado proporcionalmente e incidisse somente sobre 1/3 da área. O pedido de João pode ser aceito? NÃO. O IPTU continuará sendo pago sobre a totalidade do imóvel. Segundo decidiu o STJ, o fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir (nota “non aedificandi”) não impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel. Mesmo com todas essas restrições, o fato gerador do imposto (propriedade de imóvel urbano) permanece íntegro, de forma que deve incidir o tributo normalmente. STJ. 2ª Turma. REsp 1.482.184-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/3/2015 (Info 558).

560

Informativo 560 STJ
REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de juros de mora aplicável na devolução de tributo estadual pago indevidamente
Súmula 523-STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN) Base de cálculo no caso de serviço prestado por empresa de trabalho temporário
Súmula 524-STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.

561

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Reclamação administrativa incapaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário
A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento NÃO é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, III, do CTN. Isso porque as reclamações e recursos previstos nesse dispositivo legal são aqueles que discutem o próprio lançamento tributário, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. Sendo a reclamação proposta contra o ato que exclui o contribuinte do parcelamento, essa reclamação está questionando a exclusão em si (e não o lançamento tributário). Logo, não suspende a exigibilidade do crédito. STJ. 2ª Turma. REsp 1.372.368-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/5/2015 (Info 561).

II e IPI Isenções de IPI e de II para instituições culturais
A Lei 8.032/90 prevê que as “instituições de educação” possuem isenção de II e de IPI caso importem bens do exterior. A redação literal da lei fala em “instituições de educação”. Apesar disso, é possível estender essa isenção também para “instituições culturais”? SIM. As entidades com finalidade eminentemente cultural também fazem jus às isenções de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previstas nos arts. 2º, I, “b”, e 3º, I, da Lei 8.032/90.
Conquanto a Lei 8.032/90 preveja isenções de II e de IPI para as “instituições de educação” (art. 2º, I, “b”), as entidades com finalidade eminentemente cultural também estão inseridas nessa expressão legal, considerando que não se pode dissociar cultura de educação. STJ. 1ª Turma. REsp 1.100.912-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28/4/2015 (Info 561).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB:

Instrução Normativa RFB nº 1569, de 05 de junho de 2015
Fica aprovado o Manual Web Service SisobraPref que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios, inclusive as administrações regionais do Governo do Distrito Federal (GDF), e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.
Veja aqui.

Instrução Normativa RFB nº 1572, de 09 de julho de 2015:
Aprova o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
O Guia Aduaneiro orienta e exemplifica a aplicação da legislação nele referida e a complementa quanto à definição de expressões e de procedimentos aplicáveis. Fica a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) autorizada a: (i) publicar eventuais retificações to texto do Guia Aduaneiro; (ii) complementar a lista exemplificativa de itens de vestuário e bens específicos para a prática desportiva do viajante, disponível no ANEXO X do Guia Aduaneiro; (iii) editar e disponibilizar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet versões em idiomas estrangeiros do Guia Aduaneiro.
Veja aqui.

Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015:
Objetivo

Estipula a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Forma de prestar a informação

As informações serão prestadas mediante apresentação da e-Financeira, constituída por um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras.

Quem é obrigado a prestar informação

(I) As PJ: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros;
(II) – As sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

Responsável pela prestação de informação:
(I) a instituição financeira depositária de contas de depósito, inclusive de poupança;
(II) a instituição custodiante das contas de custódia de ativos financeiros vinculadas às aplicações financeiras;
(III) o administrador, no caso de fundos e clubes de investimento cujas cotas estejam vinculadas às aplicações financeiras;
(IV) o distribuidor de cotas de fundos de investimento distribuídos a terceiros por conta e ordem vinculadas às aplicações financeiras;
(V) a instituição intermediária, no caso de ações, derivativos, ou cotas de fundos de investimento negociadas em bolsa ou que devam ser ou sejam registradas em balcão organizado vinculadas às aplicações financeiras;
(VI) a instituição autorizada a realizar operações no mercado de câmbio;
(VII) a PJ administradora de consórcios;
(VIII) A instituição que detenha o relacionamento final com o cliente.

Informações que deverão ser informadas

I – saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, considerando quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês;
II – saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, considerando quaisquer movimentos, tais como os relativos a investimentos, resgates, alienações, cessões ou liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano;
III – rendimentos brutos, acumulados anualmente, mês a mês, por aplicações financeiras no decorrer do ano, individualizados por tipo de rendimento, incluídos os valores oriundos da venda ou resgate de ativos sob custódia e do resgate de fundos de investimento;
IV – saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de provisões matemáticas de benefícios a conceder referente a cada plano de benefício de previdência complementar ou a cada plano de seguros de pessoas, discriminando, mês a mês, o total das respectivas movimentações, a crédito e a débito, ocorridas no decorrer do ano;
V – saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de cada Fapi, e as correspondentes movimentações, discriminadas mês a mês, a crédito e a débito;
VI – valores de benefícios ou de capitais segurados, acumulados anualmente, mês a mês, pagos sob a forma de pagamento único, ou sob a forma de renda;
VII – lançamentos de transferência entre contas do mesmo titular realizadas entre contas de depósito à vista, ou entre contas de poupança, ou entre contas de depósito à vista e de poupança;
VIII – aquisições de moeda estrangeira;
IX – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;
X – transferências de moeda e de outros valores para o exterior;
XI – o total dos valores pagos até o último dia do ano, incluindo os valores dos lances que resultaram em contemplação, deduzido dos valores de créditos disponibilizados ao cotista e as correspondentes movimentações, ocorridas no decorrer do ano, discriminadas mês a mês;
XII – valor de créditos disponibilizados ao cotista, acumulados anualmente, mês a mês, por cota de consórcio, no decorrer do ano.

Veja aqui.

Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de Abril de 2015
Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Quem deve prestar informação

Municípios e Distrito Federal (por meio de ofício ao delegado da Receita Federal da Unidade Administrativa com jurisdição na área do município ou DF) – As informações fornecidas à RFB devem refletir um valor médio por aptidão agrícola do VTN por hectare;

É facultada aos municípios a utilização de levantamentos de VTN realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos Estados – EMATER e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Quando

Anualmente a RFB (até o último dia útil de julho de cada ano) e devem refletir o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.

Transparência

A RFB publicará em sua página na internet as informações que lhe forem fornecidas sobre o VTN.

Veja aqui.

Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de Fevereiro de 2015
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Obrigados a inscrever-se

I – residentes no Brasil que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, seja na condição de contribuinte ou responsável, bem como os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, estados, Distrito Federal ou municípios;
II – residentes no Brasil ou no exterior que: (a) praticarem operações imobiliárias de quaisquer espécies no Brasil; (b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos; (c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou (d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais;
III – com 16 (dezesseis) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);
IV – cuja inscrição seja exigida por órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da legislação própria afeta aos negócios desses órgãos e entidades;
V – registradas em ofício de registro civil de pessoas naturais no Brasil, no momento da lavratura do assento de nascimento, e após a entrada em operação do convênio celebrado entre a RFB
VI – filiadas como segurados obrigatórios da Previdência Social ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo único. As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição.

Número de inscrição

O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF.

Suspensão

Será realizada pela RFB quando houver inconsistência cadastral.

Cancelamento

A pedido ocorrerá, exclusivamente: (I) quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física; ou (II) nos casos de óbito.

A RFB poderá celebrar convênios com as seguintes entidades:

I – Banco do Brasil S.A.;
II – Caixa Econômica Federal;
III – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
IV – instituições bancárias integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf);
V – órgãos públicos estaduais e entidades públicas de atendimento ao cidadão;
VI – órgãos públicos federais;
VII – Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG);
VIII – Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN); e
IX – Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Veja aqui.

Espero ter conseguido, através deste artigo, ter auxiliado na preparação de vocês. Lembrem-se sempre de realizar o estudo acompanhando com a legislação pertinente em mãos.

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