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SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014

25/05/2015 - LS Concursos

Olá pessoal, tudo bem?

A Lei do Simples Nacional, LC 123 de 2006, é um assunto muito cobrado em concursos. Praticamente em todas as últimas provas, principalmente no âmbito fiscal, este assunto foi cobrado, no mínimo, em uma questão.

Por isso, nos antevendo as futuras questões, achamos interessante tentarmos apresentar as últimas grandes alterações introduzidas pela LC 147 de 2014 que modificou a Lei do Simples Nacional.

As principais modificações na Lei do Simples Nacional estão descritas a seguir.

NOVAS ATIVIDADES

A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):

a) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)

b) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
b.1. Fisioterapia (*)
b.2. Corretagem de seguros (*)
b.3. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

c) Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)

d) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:
d.1. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
d.2. Medicina veterinária
d.3. Odontologia
d.4. Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
d.5. Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação
d.6. Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
d.7. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
d.8. Perícia, leilão e avaliação
d.9. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
d.10. Jornalismo e publicidade
d.11. Agenciamento, exceto de mão-de-obra
d.12. Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

(*) A opção de empresas dos novos setores ora autorizados (novas e já existentes) poderá ser feita a partir de data a ser fixada em resolução do CGSN.

QUEM NÃO PODE SE BENEFICIAR DO SIMPLES

Não houve grandes novidades, apenas uma nova modalidade foi incluída com a Lei Complementar 147/2014. Veja a seguir:

Não poderá se beneficiar do tratamento a PJ que:
Situações incluídas com LC 147
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI – Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

ATIVIDADES QUE CONTINUAM VEDADAS:

Também não houve grandes novidades com a LC 147/2014. Apenas uma nova atividade vedada foi incluída.

Atividades vedadas
(Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional – Art. 17)

Atividades Atividades incluídas LC 147/14
I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II – que tenha sócio domiciliado no exterior;

III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX – que exerça atividade de importação de combustíveis;

X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
1 – alcoólicas;
4 – cervejas sem álcool;

XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

XV – que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

XVI – com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

LIMITES DE ENQUADRAMENTO (Não houve mudança com a LC 147/2014):

Os limites que eram estabelecidos para enquadramento no Simples Nacional permaneceram os mesmos. Importante termos estes valores “decorados” pois são muito cobrados em questões.

ESPÉCIE LIMITES
I – No caso da microempresa.

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II – No caso da empresa de pequeno porte;

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Considera-se receita bruta: o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia (NÂO INCLUÍDAS as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos).
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

VALOR DEVIDO MENSALMENTE:

Será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI do Simples Nacional (Varia de acordo com atividade: comércio, indústria, locação de bens e serviços entre outros) sobre Receita Bruta (BC de que trata o § 3o do Art. 18 da LC 123).

Regra: Receita Bruta x alíquota (Anexo I a VI)

ANEXO VI DA LC 123/2006

O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45% (Estes valores são importantes para se calcular o valor a ser recolhido, mão não precisam ser decorados).

LIMITE EXTRA PARA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

Uma grande alteração que a LC 147 trouxe foram os aumentos nos limites para exportação de mercadorias e serviços.

O limite extra para exportações tem apenas uma finalidade: evitar a exclusão da empresa.

As alterações vão ser gradativas, em três estágios:

Até 2015:
A definição de alíquotas e suas majorações levam em consideração a Receita Bruta total da empresa, nos mercados interno e externo, em uma base única.

A partir de 2015:
O limite extra passará a abranger mercadorias e serviços (art. 3º, § 14). Dessa forma, a empresa poderá auferir Receita Bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.

A partir de 2016:
O Simples Nacional terá dois limites totalmente independentes (art. 3º, § 15): Limite interno: R$ 3,6 milhões e Limite externo: R$ 3,6 milhões. As alíquotas e suas majorações serão definidas em bases de cálculo totalmente distintas, considerando-se isoladamente cada limite (interno e externo).

MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS
Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços DIFERENTES de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).
Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.

Adicionalmente, a LC 123/2006 estabelece que o MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A ST do ICMS será disciplinada por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos.

Nas operações a seguir, é permitida a ST, a tributação concentrada e o regime de recolhimento antecipado do ICMS (observe que a lista trata de mercadorias produzidas por grandes indústrias e empresas, e a substituição é estabelecida justamente com o objetivo de facilitar a fiscalização):

Combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; e nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação.

Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. (art. 21-B)

Na antiga redação dada pela LC 123/06, não havia a descrição das atividades em que se exigia o ICMS por substituição tributária, de forma que toda e qualquer atividade sujeita a este regime, deveria recolher o ICMS nas duas formas (Simples Nacional e por Substituição Tributária).

GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL:

Órgãos Gestores Novidade da LC 147/14
Comitê Gestor Do Simples Nacional, Vinculado Ao Ministério Da Fazenda.
– composto por 04 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 02 dos Estados e do Distrito Federal e 02 dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários;

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
– com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM:

– Composição: representantes dos entes federativos e demais órgãos de apoio e de registro empresarial (Vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República).

– Função: tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

-Competência:
I – Poderá determinar a forma, periodicidade e o prazo para (recolhimento poderá ser unificado):
(i) Entrega à RFB de uma única declaração com dados relacionados a FG, BC e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do FGTS e outras informações de interesse MTE, do INSS e do Conselho Curador do FGTS (Este documento tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas);.
(ii) o recolhimento das contribuições descritas acima e do FGTS.
– a entrega desta declaração substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

II – Poderá dispor sobre a forma e o conteúdo de documento fiscal eletrônico de venda ou de prestação de serviço para o MEI, ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

BAIXA DE EMPRESAS

Três grandes novidades surgiram no tratamento da baixa da empresa do simples:

Momento de pedida de baixa: A QUALQUER TEMPO, mesmo com pendências ou débitos tributários. A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

Responsabilidade Solidária dos Empresários, Titulares, Sócios e dos Administradores: Ocorre no pedido de baixa no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Tratamento especial e simplificado: Sempre terá tratamento especial e simplificado, seja no processo de ABERTURA, REGISTRO, ALTERAÇÃO e BAIXA da microempresa e empresa de pequeno porte, observado o seguinte: poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM;

Baixa do MEI: o MEI poderá ter sua inscrição cancelada automaticamente após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação. A informação deverá ser publicada no Portal do Empreendedor, de acordo com o regulamento da CGSIM. Os Municípios somente poderão cancelar a inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluções do CGSIM.

NOVIDADES QUANTO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:

Custo ZERO: Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
– O agricultor familiar e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária FICAM ISENTOS de taxas e outros valores relativos à fiscalização da VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento: Toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte DEVERÁ apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. Nestas especificações, DEVERÃO constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização.

Compartilhamento dos dados dos documentos fiscais entre as administrações tributárias: Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, na forma estabelecida pelo CGSN, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às administrações tributárias.

SEBRAE: Desenvolvimento e a manutenção das soluções de tecnologia, capacitação e orientação dos usuários poderão ser prestadas pela SEBRAE.

CONCLUSÃO:

A LC 147 foi criada com o objetivo de beneficiar outras empresas, ampliando o rol de beneficiários do Simples Nacional e, também, organizar certas situações que antes padeciam de regulamentação.

Assim, podemos citar as seguintes mudanças trazidas pela LC 147:

Estabeleceu que o critério para o enquadramento no referido regime diferenciado não será mais o tipo de atividade e sim o porte e faturamento da microempresa ou empresa de pequeno porte. Assim, outras atividades que não eram contempladas por este regime diferenciado de recolhimento, passaram a enquadrar‐se no Simples Nacional, tais como atividades de natureza intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, beneficiando com isso profissionais como médicos, advogados e outras atividades do setor de serviços.
Possibilitou que a abertura e o fechamento da microempresa e empresa de pequeno porte fosse feita de forma mais eficiente e rápida (inclusive tendo sido criado um cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais).
Contemplou de forma taxativa quais serão as atividades que deverão recolher o ICMS por substituição tributária a partir do ano de 2016. Com isso, as atividades que não estão relacionadas no rol estabelecido em lei (alínea “a”, inciso XIII, §1º do art. 13 da LC 123/06, com as alterações promovidas pela LC 147/14), estarão dispensada de recolher o ICMS por substituição tributária.
Não esqueçam de acompanhar o estudo apresentado com a devida Lei em mãos, clicando aqui.

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