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TERCEIRIZAÇÃO: FIM DOS CONCURSOS?

31/03/2017 - Consultor Alexandre Andrade

A questão da aprovação do Projeto de Lei n. 4302/98, que permite a terceirização em todas as áreas, tem gerado muitos comentários entre os candidatos a concursos públicos. O Estado passará a terceirizar todas as funções? Será mesmo o fim dos concursos?

Na verdade, a terceirização já era permitida no serviço público para algumas atividades-meio (por exemplo: segurança, limpeza, recepção, atendimento a usuários de TI etc.). O que se discute hoje é se o projeto aprovado realmente permite a ampliação da terceirização para as áreas-fim do serviço público. Há diversas ponderações sobre a constitucionalidade dessa hipótese, uma vez que a CF/88 institui claramente a necessidade do concurso público para prover cargos e empregos públicos.

Mas, para além dessa questão (que vem sendo muito debatida em vários artigos recentes), acredito ser necessário olhar para outras nuances do assunto que podem tranquilizar os concurseiros. Ou seja: ainda que se admita ser constitucional esse normativo (embora tudo indique que não é), a terceirização das atividades finalísticas do Estado poderia ser feita na prática?

O primeiro ponto é observar que certas atividades jamais poderão ser terceirizadas. É o caso de juízes, policiais, auditores e das demais funções típicas de Estado.

Além disso, há várias outras carreiras que, embora não possam ser classificadas como típicas de Estado, dificilmente poderão ser terceirizadas. Por exemplo, a chance de a Câmara contratar uma empresa para fornecer mão-de-obra especializada em técnica legislativa é quase zero, já que quem mais entende desse negócio são os servidores concursados.

Mesmo os cargos de área-meio, administrativos, tendem a ser mantidos com servidores concursados. São os gestores que tomam as decisões administrativas. Como se terceiriza isso? São eles inclusive que farão os estudos para dizer se vale a pena terceirizar algo ou não…

Outro ponto a se considerar é que existe uma série de outras leis que instituem responsabilidades a serem desempenhadas exclusivamente por servidores públicos, e a nova lei (sendo sancionada) não revoga tudo isso. São muitas leis mesmo, além de decretos, regulamentos, portarias etc., que conferem a servidores concursados diversas funções sem as quais os órgãos não funcionam. Quem pode compor comissão de Processo Administrativo Disciplinar? Servidor. Quem pode fiscalizar um contrato? Servidor. Quem pode julgar o atendimento a requisitos numa licitação? Servidor. Tudo isso teria de ser revogado.

E há disposição legislativa para operar todas essas mudanças em prol de terceirizar o serviço público? Aqui entra um outro ponto muito importante: a motivação por trás dessa aprovação a jato na Câmara dos Deputados.

No quadro normativo anterior, nem o serviço público nem as empresas privadas podiam terceirizar certas atividades finalísticas. E parece ser claro que a principal finalidade do projeto era beneficiar empresas, e não aplicar isso ao setor público.

Um banco, por exemplo, não podia terceirizar os seus gerentes. Com a sanção da Lei, o banco poderá contratar uma empresa que forneça esse tipo de mão de obra. Aí a pessoa que trabalha lá, em vez de ser um empregado daquele banco famoso e tradicional, será um empregado da XYZ Serviços Terceirizados LTDA. Argumenta-se que isso resultaria em uma maior disposição das empresas em contratar, o que seria feito por meio de outra empresa e reduziria o atual nível de desemprego. O argumento contrário a essa flexibilização é que ela pode gerar uma precarização (a pessoa provavelmente terá menos vantagens, estará contratada por uma empresa menor, sofrerá maior risco de demissão etc.).

Assim, o apoio do Congresso ao PL de Terceirização claramente não tinha como objetivo terceirizar o serviço público, mas foi em função do impacto da norma no mercado privado. Se os parlamentares tentarem mexer nisso, realizando mudanças em outras tantas leis, a ideia que vão passar é o desejo de burlar o instituto do concurso público, que é, inclusive, constitucional. Ou seja, são muitas leis e normas infralegais, as quais não tem como os políticos justificarem qualquer alteração.

Por todos esses motivos, acredito que os impactos do novo regramento nos concursos mais disputados tende a ser muito reduzido ou quase zero.

O terrorismo no mundo dos concursos não é propriamente uma novidade. Quem trabalha nesse universo, ou mesmo quem estuda há algum tempo, já está habituado a ameaças continuamente divulgadas em fóruns e grupos de discussão. Sobre esse assunto, há um excelente artigo do William Douglas, no qual ele faz um breve histórico das muitas vezes em que se anunciou o fim dos concursos, e como isso sempre foi acompanhado, após algum tempo, por muitos concursos realizados e cargos providos. O artigo está disponível aqui.

Mas se a história demonstra que os concursos simplesmente passam por fases, sendo que um ano ruim é quase sempre sucedido por alguns anos muito bons, como se explica a imensa repercussão que esse tipo de notícia tem? Grande parte disso se deve a uma minoria maldosa, que encontra eco em pessoas de bem, mas sensíveis ao pânico. Fóruns de concursos são muito legais e mais de 90% das pessoas estão lá com espírito de comunidade, para se ajudar. Mas basta ter 1% de pessoas verdadeiramente mal-intencionadas para causar um estrago muito grande.

Essas pessoas sabem que estão ali em um ambiente em que conversam com seus competidores. Além disso, sabem que uma má notícia tem poder de propagação 3, 5 ou 10 vezes superior ao de uma boa notícia. Assim, lançam muitas notícias e teorias para gerar confusão, desânimo e desespero na concorrência. Como é da natureza humana a tendência a propagar notícias terríveis, está feito o estrago. Isso ocorre mesmo, e muito!

Minha opinião, e de muitos outros servidores, é que isso jamais vai acontecer, especialmente nos órgãos fortes, aqueles que têm concursos mais disputados. Toda essa cortina de fumaça só vai beneficiar quem tiver sangue frio e continuar estudando firme.

Fonte da imagem: “Luis Macedo / Câmara dos Deputados”.

Alexandre Andrade
Consultor do LS Sistema de Ensino

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