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Agendar conversa gratuitaÓtimas notícias, concurseiros! De acordo com o novo Decreto Estadual n° 47.585, publicado nesta segunda-feira, dia 26, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro recebeu a liberação para preencher até 300 cargos efetivos para a carreira de Policial Penal.
No entanto, vale lembrar que o Decreto não se trata de uma autorização para a realização do concurso, mas sim da possibilidade de preencher as vagas liberadas em meio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Além das oportunidades para Polícia Penal, o Decreto listrou outros órgãos que também podem preencher vagas efetivas. No total, são 2.107 provimentos. Confira a lista:
- Polícia Civil – 400 vagas;
- Sefaz RJ – 50 vagas;
- Polícia Militar – 700 vagas;
- Bombeiros RJ – 300 vagas de soldado;
- Seeduc RJ – 300 vagas;
- Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico – 40 vagas;
- PGE RJ – 27 vagas de procurador.
Alerj já aprovou a criação da carreira
Após aprovação em primeiro turno, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão, em outubro de 2020, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2020, que cria a Polícia Penal RJ. A medida recebeu 50 votos favoráveis a dois contrários.
De acordo com o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo.
Com a mudança, os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em “policiais penais” e novos agentes serão admitidos por meio do concurso Polícia Penal RJ. Sendo assim, a previsão é que um novo certame seja realizado para a carreira.
A medida ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela Seap.
O que mudará com a criação?
Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e civis. Vale lembrar que parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são:
- transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
- equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
- segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.