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Concurso Sefaz CE: lei de cotas é publicada e edital é iminente

29/04/2021

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Ótimas notícias, concurseiros! A Lei de Cotas do Estado do Ceará foi divulgada. O texto foi publicado no Diário Oficial na noite desta quarta-feira, dia 28 de abril. Vale lembrar que esse era o último empecilho para a publicação do edital da Sefaz CE.

Nesta semana, em seu instagram, a secretária da pasta, Fernanda Pacobahyba, informou que “publicada a lei, em 5 dias úteis finalizaremos o edital, que seguirá para pareceres institucionais. Na corrida, mais para perto do que longe”.

Novo texto da Lei de Cotas

Lei de Cotas do Ceará

ALTERA A LEI Nº17.432, DE 25 DE MARÇO DE 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica acrescido ao art. 1.º da Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, o § 6.º, nos seguintes termos: “Art. 1.º…………………………………………………………………………… …………………………………………………………………. § 6.º Aplica-se o disposto nesta Lei aos processos seletivos para admissão de pessoal nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.” (NR) Art. 2.º Fica acrescido ao art. 2.º da Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, o § 3.º e alterados os §§1.º e 2.º, nos seguintes termos:

“Art. 2.º………………………………………………………………………………….. § 1.º O candidato que se autodeclare na forma do caput deste artigo será submetido, para validação de sua participação no certame pelo sistema de cotas, à comissão de heteroidentificação, antes do curso de formação, quando houver, ou antes da homologação do resultado final do concurso público, a qual atestará seu enquadramento nos termos do art. 1º desta Lei, considerados aspectos fenotípicos e observadas, no que couber, as normas aplicáveis à matéria no âmbito da União. § 2.º O candidato cuja autodeclaração não for validada na forma do § 1.º deste artigo ou que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso. § 3.º O edital de abertura definirá o quantitativo de candidatos que serão convocados para participar do procedimento de heteroidentificação.” (NR)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2021. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO

Resumo do concurso
  • Banca: Cebraspe;
  • Vagas: 100;
  • Cargos: Auditor Fiscal da Receita Estadual; Auditor Fiscal Contábil-Financeiro; Auditor Fiscal Jurídico; Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação;
  • Escolaridade: nível superior;
  • Próxima etapa: publicação do edital.
Informações sobre o concurso

Em live realizada neste sábado, dia 3, a secretária da Sefaz Ceará, Fernanda Pacobahyba, tirou novas dúvidas a respeito da nova seleção da Secretaria da Fazenda do Estado.

Segundo ela, o curso de tecnólogo poderá ser aceito como requisito nos cargos do próximo concurso da pasta. “Com as nossas análises breves da legislação, compreendemos que hoje não teríamos problema nenhum para incluir tecnólogo no concurso da sefaz”, informou durante a transmissão ao vivo.

Em sua fala, a secretária explicou que ainda será necessário realizar alguns estudos mais profundos sobre a legislação para confirmar o requisito, mas que não enxerga óbice para isso.

Além disso, Pacobahyba informou que o novo certame da Sefaz CE não terá a formação de cadastro de reserva. Segundo as informações, o órgão pretende ter uma dinâmica de concursos públicos mais rápida.

A validade do concurso público será de apenas um ano, prorrogável pelo mesmo período. No entanto, o desejo da Sefaz é de não prorrogar e realizar todo o procedimento dentro de um ano.

Segundo as informações, as provas serão realizadas apenas em Fortaleza e as oportunidades serão em sua maioria para Auditor Fiscal com formação em qualquer área de conhecimento. 

Publicação do edital

A publicação do edital da Secretaria da Fazenda do Ceará não deverá mais ocorrer em março, como previsto anteriormente. Segundo a secretária da pasta, Fernanda Pacobahyba, o documento deverá ser divulgado até o dia 15 de abril.

A nova previsão foi informada em resposta a uma seguidora nas redes sociais. De acordo com a secretária, a publicação estava prevista ainda para este mês, mas, com o atraso na formação da comissão coordenadora, o documento deve ficar para a primeira quinzena do próximo.

Projeto básico já foi divulgado

O documento confirmou o provimento das 100 vagas de início imediato. As oportunidades serão divididas entre:

  • Auditor Fiscal da Receita Estadual;
  • Auditor Fiscal Contábil-Financeiro;
  • Auditor Fiscal Jurídico;
  • Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação.

Conforme o documento, todos os cargos do concurso da Sefaz CE serão de nível superior, em nível de bacharelado, conforme as suas respectivas carreiras. Também haverá uma reserva de 5% das vagas para os candidatos com deficiência.

As remunerações iniciais são de R$ 16.045,30, composta de vencimento básico e gratificações. A carga horária é de 40 horas semanais e será regido pelo estatuto dos servidores civis do Ceará.

Para mais informações sobre o concurso, clique aqui.

Edital para Auditor Adjunto

Em reunião realizada entre o Sindicato dos Fazendários do Ceará e a secretária de Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, foi dada sequência à negociação para inclusão do cargo de Auditor Fiscal Adjunto no próximo concurso da Sefaz CE.

Em nota divulgada no site do Sindicato, informou-se que a secretária explicou que a contratação da empresa que será responsável pelo certame não previu a oferta do cargo. Isso porque a escolha se deu com base no edital do concurso anterior, que foi realizado em 2006. 

Outro assunto debatido foi quanto à legalidade na realização do certame para Auditor Adjunto. Pacobahyba informou que, em 5 de abril, enviou ofício para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a fim de que esta se manifeste acerca dessa dúvida legal.

Mesmo após confirmar que o próximo certame da Sefaz CE não contará com vagas para Auditor Fiscal Adjunto, a secretária da pasta firmou compromisso e informou que, após parecer da PGE quanto ao provimento do cargo, a Secretaria da Fazenda pretende realizar uma seleção específica para isso. 

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