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Concursos: Governo publica decreto sobre autorizações

29/03/2019

Atenção concurseiros! Foi publicado, nesta sexta-feira, em Diário Oficial da União, o documento com as regras para autorização de concursos públicos federais. O Decreto n° 9.739 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

A data limite para pedido de realização de certame permanece a mesma, dia 31 de maio de cada ano. As solicitações devem ser feitas junto ao Ministério da Economia com os seguintes tópicos:

  • Justificativa da proposta;
  • Identificação dos macroprocesso, produtos e serviços prestados;
  • Resultados a serem alcançados.

Todos pedidos que resultarem no aumento de despesas terão um acompanhamento na estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Outra regra apresentada no Decreto é que os órgãos devem indicar qual o mês previsto para ingresso dos servidores aprovados no concurso público.

Além disso, o documento prevê que a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá prover vagas para o cargo de Procurador sem solicitar a autorização do Ministério da Economia. Os certames para cargos de Diplomata irão precisar do aval apenas do Ministro do Estado das Relações Exteriores.

Já para os cargos da Polícia Federal, o aval dependerá apenas do Diretor-Geral do órgão. Porém, a autorização poderá ocorrer apenas quando o número de vagas exceder 5% dos respectivos cargos.

Editais

Entre as novas regras, destaca-se a publicação dos editais dos concursos públicos. Agora, estes documentos deverão ser publicados, integralmente, no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quatro meses da realização da primeira prova. O prazo poderá ser alterado mediante justificativa ao Ministro do Estado.

O documento prevê, ainda, que o edital deve possuir o quantitativo de vagas necessário para o provimento, limitando assim o número de aprovados no certame. Confira a tabela divulgada pelo Governo Federal em relação a estes números:

Número de vagas no edital

Número máximo de aprovados

1

5
2

9

3

14
4

18

5

22
6

25

7

29
8

32

9

35
10

38

11

40
12

42

13

45
14

47

15

48
16

50

17

52
18

53

19

54
20

56

21

57
22 ou 23

58

24

59

25 ou 29

60

30 ou mais

Dobro de vagas

Vale lembrar que o Orçamento Federal de 2019 prevê cerca de 48 mil novas vagas. Clique aqui e leia nossa matéria.

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