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Agendar conversa gratuitaAtenção, concurseiros! A Polícia Militar e a Polícia Civil do Pará já têm normas gerais de aplicação do Teste de Aptidão Física para seus próximos concursos. Na manhã desta segunda-feira, dia 9, o governo estadual sancionou a Lei n° 9.143/2020, que trata sobre o assunto, e tornou oficial o documento através do Diário Oficial do Estado do Pará.
Segundo o texto em questão, a realização do TAF em concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta fica condicionada à existência de previsão legal e disposta em edital.
“Art. 1° A realização de testes de aptidão física em concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, condicionada à existência de previsão legal, exige a indicação no edital do tipo de avaliação, das técnicas admitidas e dos índices mínimos, em atenção ao desempenho médio da pessoa em condição física ideal, especificados para candidatos do sexo masculino e feminino, necessários para a aprovação.”
A Lei n° 9.143/2020 é composta por artigos que trazem os critérios necessário para que um concurso ofereça o TAF como uma de suas fases. Os critérios devem guardar pertinência lógica com as atribuições do cargo em disputa.
Confira os aspectos gerais do texto:
- 1° Os critérios previstos no edital de concurso público, mencionados no caput deste artigo, devem ser objetivos, recorríveis e guardar pertinência lógica com as atribuições do cargo público em disputa;
- 2° As condições de saúde para participação em testes de aptidão física são de exclusiva responsabilidade do candidato, que deve estar apto a realizá-lo no dia, na hora e no local previamente definidos no edital;
- 3° A gravidez, por si só, não é fator inabilitante para os testes de aptidão física;
- 4° Não será admitida a realização de testes de aptidão física em datas distintas para os candidatos que, temporariamente ou não, encontrarem-se fisicamente impossibilitados de a eles se submeterem.
Para candidatas grávidas, a lei informa que:
- 5° O disposto no § 4° deste artigo não se aplica às candidatas que estejam em qualquer período gestacional, independentemente de previsão editalícia;
- 6° A candidata que desejar a remarcação dos testes de aptidão física deverá requerê-la, comprovando documentalmente o estado de gravidez, mediante a apresentação de declaração de profissional médico ou clínica competente, acompanhada de exame laboratorial;
- 7° A realização dos testes de aptidão física dar-se-á após no mínimo 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias do término da gravidez, cabendo à candidata comunicar formalmente ao órgão público estadual ou à entidade pública estadual responsável pelo concurso público o término da incapacidade temporária.
Por fim:
- 8° A comprovação de falsidade em qualquer dos documentos referidos no § 6o deste artigo, verificada com observância ao contraditório e à ampla defesa, sujeita a candidata, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis:
- I – à exclusão sumária do concurso público;
- Il – ao ressarcimento ao órgão público estadual ou à entidade pública estadual realizadora do concurso público de todas as despesas havidas com a realização dos testes de aptidão física remarcados;
- III – se já nomeada, empossada ou em exercício, à anulação do ato administrativo, com a devolução de todos os valores recebidos.
Taxas de inscrições
Além da assinatura dos contratos, foram divulgados os valores das taxas de inscrições dos concursos PC e PM PA. Segundo publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, os candidatos do certame policial terão que pagar:
- PM PA
- Cargo de Praças combatentes: R$ 88;
- Carreira de Oficiais combatentes: R$ 76.
- PC PA
- Cargos de Investigador, Escrivão e Papiloscopista: R$ 70;
- Carreira de Delegado: R$ 140.
Concurso PC PA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração tornou pública a contratação do Instituto AOCP como organizadora da seleção da corporação. Com isso, o próximo passo do certame da PC PA é a divulgação do edital.
Confirmado desde 2019, a expectativa é que a seleção da Polícia Civil do Pará tenha o provimento de 1.495 vagas para os cargos de:
- Delegado – 265 vagas;
- Escrivão – 252 vagas;
- Investigador – 818 vagas;
- Papiloscopista – 160 vagas.
Locais de aplicação da prova já foram divulgados
A Seplad divulgou os locais que as provas do concurso da Polícia Civil do Pará serão aplicadas. A informação foi confirmada pela coordenadora de seleção de pessoas, Anna Laura Araújo.
De acordo com as informações, as avaliações serão aplicadas em:
- Belém;
- Marabá;
- Altamira;
- Santarém;
- Itaituba;
- Redenção.
Vale lembrar que, de acordo com o projeto básico do certame, a primeira etapa será composta pelas provas escritas, sendo elas objetivas e discursivas. As disciplinas do conteúdo programático ainda não foram oficialmente divulgadas.
Concurso PM PA
Segundo as informações, as oportunidades do concurso PM PA serão divididas entre:
- 2.310 vagas para soldado;
- 95 para oficial combatente.
Vale lembrar que os requisitos para as carreiras já foram confirmadas também. Para concorrer ao cargo de Soldado é necessário possuir formação em nível médio, já para a carreira de Oficial Combatente o candidato deve ter formação em nível superior.
São outros requisitos para cada uma das carreiras:
- Soldado (remuneração de R$ 3,4 mil)
- Idade mínima de 18 anos na data de matrícula no curso e máxima de 30 anos no último dia de inscrição no concurso;
- Altura mínima de 1,65 m, se do sexo masculino, e 1,60 m, se do sexo feminino.
- Oficial Combatente (remuneração de R$ 6,2 mil)
- Ter até 35 anos de idade até o último dia da inscrição no concurso;
- Altura mínima de 1,65 m, se do sexo masculino, e 1,60 m, se do sexo feminino.
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