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FGV: Instituição é impedida de fechar novos contratos com poder público. Decisão cabe recurso

07/12/2018

A Justiça condenou a Fundação Getúlio Vargas por improbabilidade administrativa ao realizar contrato, com a Secretaria Municipal da Assistência Social de SP, sem licitação pública. O fato ocorreu no governo de Marta Suplicy (MDB).

Em razão disto, a FGV fica proibida de fechar contrato com instituições públicas e receber incentivos fiscais por cinco anos e terá que devolver R$ 998 mil corrigidos aos cofres públicos. Além disso, a Fundação foi condenada a pagar multa civil de duas vezes o valor do dano. Por ser uma decisão de primeira instância, cabe recurso e ainda pode ser alterada.

De acordo com a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, responsável pela sentença, a Fundação e a ex-secretária da Assistência Social de São Paulo, Aldaíza de Oliveira Sposati, agiram em cumplicidade para repassar verbas públicas a pessoas ligadas ao partido da então prefeita.

Na proposta apresentada pela FGV, aprovada por Sposati, seis dos oito consultores que iriam realizar os serviços não eram da fundação e sim de instituições de responsabilidade de Marta.

Para a juíza responsável pelo caso, isso são provas de que havia prévio acerto entre as duas partes. Sendo que a ex-secretária não apenas dispensou licitação e beneficiou determinadas pessoas, mas também aceitou uma proposta com valores acima do mercado.

Em resposta ao jornal Folha de São Paulo, a FGV e a defesa de Aldaíza de Oliveira Sposati informaram que vão recorrer contra a decisão.