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JUCEG: Determinada realização de concurso com 115 vagas

17/04/2020

Boas notícias concurseiros! A juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, acolhendo uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás, determinou que o estado de GO e a Junta Comercial (JUCEG) realizem um novo concurso público para o órgão.

Segundo a determinação, o certame terá o provimento de 115 cargos efetivos vagos do quadro permanente da autarquia. A decisão acolhe pedido feito em 2017 pelo promotor de justiça Fernando Krebs, determinando que no prazo de 365 dias seja realizado o certame, com a homologação do resultado final e nomeação dos aprovados.

Segundo informações, um levantamento realizado pelo Ministério Público apontou que a Lei nº 15.677/2006 previu 129 cargos efetivos no quadro da JUCEG. Contudo, de acordo com as informações prestadas pelo órgão, o quadro de pessoal é formado por 14 servidores efetivos, 65 servidores cedidos por outros órgãos e 106 servidores comissionados. Sendo assim, são apenas 7,57% de efetivos, violando os princípios consagrados na Constituição Federal (CF).

Krebs argumento ainda que, de acordo com este cenário, o órgão está cometendo desvio de função, com admissão de comissionados para execução de serviços rotineiros e burocráticos, afrontando o previsto no artigo 37, V, da CF, que estabelece que os cargos em comissão se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Outro ponto observado na ação é que a Junta Comercial de Goiás jamais realizou um concurso público para o provimento de cargos.

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