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PC RN: AL RN aprova Projeto de Lei que altera o estatuto da Polícia Civil

20/10/2020

Atenção, concurseiros! O Projeto de Lei 13/2020, que altera a lei orgânica do estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, foi aprovado nesta terça-feira, dia 20, pela Assembleia Legislativa do RN. Com a aprovação em plenário, o projeto aguarda a sanção da governadora.

A proposta permite que mais candidatos sejam aprovados nas etapas do concurso da Polícia Civil. A sanção do PL poderá influenciar na publicação do edital da PC RN, que está previsto para ser divulgado até o dia 31 de outubro.

Na justificativa, o PL apontou que a atual legislação poderia levar à falta de candidatos aptos ao Curso de Formação da Polícia Civil. O documento também citou que “é comum a desistência dos aprovados ao longo da vigência do concurso da Polícia Civil RN, pois, muitas vezes, esses acabam sendo aprovados em outras seleções devido ao longo processo entre a conclusão do certame e sua efetiva nomeação.”

Ao enviar o PL, a governador do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, informou que seguir os dispositivos de lei anteriores faria com que apenas “1.505 candidatos passassem da prova objetiva para a obra subjetiva, isso se mostra extremamente oneroso”.

Com a aprovação do projeto de lei, o concurso PC RN poderá realizar mais correções de redações e permitir mais candidatos da primeira para a segunda fase do certame.

Relembre o PL

Segundo as informações, o Executivo pretende retirar da Lei Complementar nº 270/2004 a determinação de que, nos concursos para ingresso na carreira de policiais civis, somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtiverem nível de acerto na avaliação objetiva igual ou superior a 50%, limitando-se o quantitativo a cinco vezes o número de vagas disponibilizadas pela lei complementar nº 364/2008.

Para a governadora Fátima Bezerra, “inobstante a demanda por efetivo seja patente, o filtro das avaliações é muito diversificado, com custos financeiros elevador, ao que a realização de um certame que só admitirá 1.505 candidatos da prova objetiva para a obra subjetiva se mostra extremamente onerosa”.

Atualmente, o artigo 44 da Lei 270/2004 prevê que serão convocados ao Curso de Formação Profissional apenas três vezes o número de vagas previsto em edital, ou seja, 903 candidatos.

Bezerra destacou que a expectativa de eliminação nas fases seguintes à prova discursiva é na ordem de 40%. Isso pode culminar na esdrúxula situação de falta de candidatos aptos.

No argumento do governo do Rio Grande do Norte, é comum a desistência dos aprovados ao longo da vigência do concurso da Polícia Civil RN, pois, muitas vezes, esses acabam sendo aprovados em outras seleções devido ao longo processo entre a conclusão do certame e sua efetiva nomeação.

Concurso PC RN

De acordo com a delegada-geral da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, Ana Cláudia Saraiva, as provas do concurso da corporação devem ser aplicadas no início de 2021.

A delegada confirmou novamente que a expectativa é que o edital da PC RN seja divulgado até o final do mês de outubro. A Fundação Getúlio Vargas já foi definida como a banca organizadora do certame.

Saraiva informou ainda que não é possível anunciar as datas de aplicação das provas com precisão porque, após a assinatura do contrato entre a PC e a FGV, a banca organizadora terá um prazo para aprontar as provas e para receber as inscrições.

A seleção da Polícia Civil terá o provimento de 301 vagas, a expectativa é que as oportunidade sejam divididas entre:

  • Delegado: 47 vagas;
  • Agente: 230 vagas:
  • Escrivão: 24 vagas.

Segundo as informações, o concurso poderá ser dividido entre as seguintes etapas:

  • Delegado Substituto e agente:
    • Prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
    • Prova escrita discursiva, de caráter eliminatório;
    • Avaliação física, de caráter eliminatório;
    • Exame psicotécnico, de caráter eliminatório;
    • Curso de Formação, de caráter eliminatório.
  • Escrivão
    • Prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
    • Prova escrita discursiva, de caráter eliminatório;
    • Prova prática – Operação de microcomputador, de caráter eliminatório;
    • Exame psicotécnico, de caráter eliminatório;
    • Curso de Formação. de caráter eliminatório.

Vale lembrar que a previsão é que o edital da corporação seja divulgado até o mês de outubro e o curso de formação da corporação inicie em 2021.

Atribuições e requisitos dos cargos
Delegado

Para concorrer a uma das vagas para a carreira é necessário possuir diploma de bacharel em Direito. São atividades desenvolvidas pelo cargo:

  • Instaurar e presidir inquéritos policiais e demais procedimentos; 
  • Exercer atribuições previstas na legislação processual penal de competência da autoridade policial; 
  • Dar cumprimento a mandados de prisão expedidos pela Autoridade Judiciária; 
  • Adotar medidas necessárias ao controle da criminalidade.
Agente da PC RN

O cargo exige formação superior em qualquer área de conhecimento. São responsabilidades da carreira:

  • Levantar todas as informações que conduzam ao esclarecimento dos delitos denunciados; 
  • Efetuar prisões em flagrante, busca pessoal e apreensões; 
  • Cumprir mandados expedidos pela autoridade policial competente; 
  • Dirigir, conforme habilitação e de acordo com a devida designação, veículos automotores em missões policiais.
Escrivão

Assim como Agente da PC RN, o cargo de Escrivão exige formação superior em qualquer área de conhecimento. São atividades desenvolvidas pela carreira:

  • Reduzir a termo as declarações, os interrogatórios, os depoimentos, os autos de prisão em flagrante; 
  • Autuar, preparar e ordenar documentos e peças de inquéritos policiais e processos penais sob sua guarda; 
  • Preparar ordens de serviço, mandados de intimação, mandados de condução coercitiva e demais documentos.
Menor efetivo do país

De acordo com a presidente da Associação de Delegados de Polícia (Adepol RN), Taís Aires, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte está trabalhando com apenas 26% do efetivo criado por lei. Por Lei, a presidente da Adepol RN afirma que são necessários mais de 5 mil profissionais.

Atualmente, a corporação do Rio Grande do Norte conta com apenas 1.300 policiais entre delegados, agentes e escrivães. Vale lembrar que a Adepol já divulgou o levantamento que aponta um alto déficit de pessoal na PC RN. 

Segundo os dados, o Rio Grande do Norte possui o 3° menor efetivo de delegados do país, fator que pode acabar refletindo nos números alarmantes da violência no estado. A corporação não realiza uma seleção há 12 anos e, com isso, o déficit só aumenta.

De acordo com a Adepol, de 2008 até 2020, 82 delegados já se aposentaram, sem contar com os 40 que estarão aptos à aposentadoria nos próximos anos. A delegada da PC RN, Tais Aires, afirmou que teme uma piora na situação da segurança pública do estado caso o governo não tome providências para a realização de um novo concurso público. 

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