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Agendar conversa gratuitaÓtimas notícias, concurseiros! A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei Complementar n° 673. O aval foi publicado nesta quarta-feira, dia 21, menos de um dia após a aprovação do texto na Assembleia Legislativa do RN.
Com isso, fica alterada a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, favorecendo assim mais aprovações no concurso da corporação.
Segundo a lei:
“Serão convocados para participar do Curso de Formação Profissional Policial, quinta etapa do certame, até três vezes o número de vagas constante do edital do concurso público deflagrado, compreendido neste os candidatos habilitados até a quarta etapa do concurso, de acordo com o cargo objeto de inscrição”.
Sendo assim, 903 candidatos podem ter chances de efetivação no edital da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.
Além disso, com a nova Lei Complementar, o governo retira da LC nº 270/2004 o dispositivo que previa que somente seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados na objetiva, dentro de até cinco vezes o número de vagas do edital.
A principal justificativa da nova Lei era que a antiga legislação poderia levar à falta de candidatos aptos ao Curso de Formação da Polícia Civil.
Concurso PC RN
De acordo com a delegada-geral da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, Ana Cláudia Saraiva, as provas do concurso da corporação devem ser aplicadas no início de 2021.
A delegada confirmou novamente que a expectativa é que o edital da PC RN seja divulgado até o final do mês de outubro. A Fundação Getúlio Vargas já foi definida como a banca organizadora do certame.
Saraiva informou ainda que não é possível anunciar as datas de aplicação das provas com precisão porque, após a assinatura do contrato entre a PC e a FGV, a banca organizadora terá um prazo para aprontar as provas e para receber as inscrições.
A seleção da Polícia Civil terá o provimento de 301 vagas, a expectativa é que as oportunidade sejam divididas entre:
- Delegado: 47 vagas;
- Agente: 230 vagas:
- Escrivão: 24 vagas.
Segundo as informações, o concurso poderá ser dividido entre as seguintes etapas:
- Delegado Substituto e agente:
- Prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- Prova escrita discursiva, de caráter eliminatório;
- Avaliação física, de caráter eliminatório;
- Exame psicotécnico, de caráter eliminatório;
- Curso de Formação, de caráter eliminatório.
- Escrivão
- Prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- Prova escrita discursiva, de caráter eliminatório;
- Prova prática – Operação de microcomputador, de caráter eliminatório;
- Exame psicotécnico, de caráter eliminatório;
- Curso de Formação. de caráter eliminatório.
Vale lembrar que a previsão é que o edital da corporação seja divulgado até o mês de outubro e o curso de formação da corporação inicie em 2021.
Atribuições e requisitos dos cargos
Delegado
Para concorrer a uma das vagas para a carreira é necessário possuir diploma de bacharel em Direito. São atividades desenvolvidas pelo cargo:
- Instaurar e presidir inquéritos policiais e demais procedimentos;
- Exercer atribuições previstas na legislação processual penal de competência da autoridade policial;
- Dar cumprimento a mandados de prisão expedidos pela Autoridade Judiciária;
- Adotar medidas necessárias ao controle da criminalidade.
Agente da PC RN
O cargo exige formação superior em qualquer área de conhecimento. São responsabilidades da carreira:
- Levantar todas as informações que conduzam ao esclarecimento dos delitos denunciados;
- Efetuar prisões em flagrante, busca pessoal e apreensões;
- Cumprir mandados expedidos pela autoridade policial competente;
- Dirigir, conforme habilitação e de acordo com a devida designação, veículos automotores em missões policiais.
Escrivão
Assim como Agente da PC RN, o cargo de Escrivão exige formação superior em qualquer área de conhecimento. São atividades desenvolvidas pela carreira:
- Reduzir a termo as declarações, os interrogatórios, os depoimentos, os autos de prisão em flagrante;
- Autuar, preparar e ordenar documentos e peças de inquéritos policiais e processos penais sob sua guarda;
- Preparar ordens de serviço, mandados de intimação, mandados de condução coercitiva e demais documentos.
Menor efetivo do país
De acordo com a presidente da Associação de Delegados de Polícia (Adepol RN), Taís Aires, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte está trabalhando com apenas 26% do efetivo criado por lei. Por Lei, a presidente da Adepol RN afirma que são necessários mais de 5 mil profissionais.
Atualmente, a corporação do Rio Grande do Norte conta com apenas 1.300 policiais entre delegados, agentes e escrivães. Vale lembrar que a Adepol já divulgou o levantamento que aponta um alto déficit de pessoal na PC RN.
Segundo os dados, o Rio Grande do Norte possui o 3° menor efetivo de delegados do país, fator que pode acabar refletindo nos números alarmantes da violência no estado. A corporação não realiza uma seleção há 12 anos e, com isso, o déficit só aumenta.
De acordo com a Adepol, de 2008 até 2020, 82 delegados já se aposentaram, sem contar com os 40 que estarão aptos à aposentadoria nos próximos anos. A delegada da PC RN, Tais Aires, afirmou que teme uma piora na situação da segurança pública do estado caso o governo não tome providências para a realização de um novo concurso público.