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Agendar conversa gratuitaAtenção concurseiros! O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou institucional os dispostos da Lei 7.692/2017 que alterava a escolaridade da carreira de Investigador da Polícia Civil. De acordo com o texto, o cargo passaria a exigir não mais ensino médio, mas sim ensino superior.
A sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocorreu na última segunda-feira, dia 2 de setembro. Os desembargadores foram unânimes ao acatar o pedido do MPERJ, que apresentou como argumento a inconstitucionalidade da lei.
De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça do RJ, a lei padecia de um vício de iniciativa, uma vez que foi proposta por parlamentares quando a iniciativa privativa cabe ao Governo do Estado.
O artigo 112, §1º. II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é explícito ao declarar que fica reservada privativamente à iniciativa do chefe do Executivo a apresentação de projetos de lei que versem sobre servidores públicos, seu regime jurídico e o provimento de cargos.
Vale lembrar que o projeto de lei já havia sido vetado pelo Governador do Estado à época, que apontou a existência de vício de iniciativa, além do risco de aumento de despesas.
Concurso da PCERJ
A previsão é que o certame tenha o provimento de 1.000 vagas para os cargos de Delegado, Inspetor, Perito, Técnico e Auxiliar de Necropsia.
O chefe do executivo estadual informou que do total de vagas, 180 são para carreira de Delegado e 800 para as outras funções. De acordo com a Academia de Polícia do Rio (Acadepol), dois processos licitatórios estão tramitando, sendo um para as vagas de Delegado e outro para os demais cargos.
Em abril, o concurso da PCERJ estava em processo de análise das propostas das Bancas Organizadoras. Ainda não foi divulgado, oficialmente, os nomes das responsáveis escolhidas.
Ao longo dos últimos meses, diversos nomes de Examinadores para o cargo de Delegado deste concurso foram divulgado. Clique aqui para mais informações.
Sobre os cargos
Auxiliar de Necropsia
Responsável por atribuições como remoção, lavagem e asseio de cadáveres. Além da limpeza e conservação do necrotério e exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.
Delegado
O cargo exige formação superior no curso de Direito. São funções da carreira concorrer para a manutenção da ordem pública; defender as instituições públicas; promover a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais; assegurar o exercício pleno da cidadania e das liberdades individuais; zelar pela segurança do Estado e de sua população.
Inspetor Policial
Carreira responsável por exercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e controle chefias de Policiais Civis, além de prestar assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais.
Técnico de Necropsia
Realiza atividades como a necropsia e dissecação de cadáveres, sob a supervisão de Peritos. Além de prezar pela conservação do material técnico em qualquer órgão da Polícia Civil.