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Polícia Civil SE: Lei altera funcionamento da corporação

09/11/2020

Atenção, concurseiros! O governo de Sergipe sancionou a Lei 8.796/2020, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Polícia Civil do Estado. Dentre as alterações, o texto incluiu, nos concursos para os cargos de Agente de Polícia Judiciária e Escrivão, os novos requisitos básicos obrigatórios:

  • a) Apresentação de diploma, na data da posse, e devidamente registrado, de conclusão de curso superior, fornecido por Instituição de ensino superior reconhecida pela MEC, nas áreas de conhecimento previstas em Decreto do Poder Executivo;
  • b) Ter, no mínimo, 18 anos na data da posse;
  • c) Satisfazer as demais condições e exigências previstas em leis, regulamentos e no edital do concurso.

Além disso, os certames para os cargos citamos deverão ser, obrigatoriamente, divididos em seis fases, sendo elas:

  • Prova Objetiva – de caráter eliminatório e classificatório;
  • Exames Biofísicos – de caráter eliminatório;
  • Exame Psicotécnico – de caráter eliminatório;
  • Exames Biomédicos e Toxicológico – de caráter eliminatório;
  • Sindicância de Vida Pregressa – de caráter eliminatório;
  • Avaliação de Títulos – de caráter classificatório.

Ficou estabelecido que o estágio probatório dos policiais civis inicia na data em que começa o efetivo serviço e tem duração de 36 meses. Nesse período os servidores passarão por Avaliação de Desempenho, que será dividida em três períodos:

  • 1º Período Avaliativo – Data do início do exercício até o 8º mês;
  • 2º Período Avaliativo – Do 9º mês ao 18º mês;
  • 3º Período Avaliativo – Do 19º mês ao 32 mês.

Por fim, o relatório circunstanciado de avaliação especial de desempenho será preenchido pelo chefe avaliador, devendo conter notas de 0 a 10 para cada um dos subfatores de avaliação, sendo:

  • I – Nota 10 – Excelente;
  • II – Nota 9 e 8 – Muito bom;
  • III – Nota 7 – Bom;
  • IV – Nota 6 e 5 – Regular;
  • V – Nota 4 a 2 – Fraco;
  • VI – Nota 0 a 1 – Muito Fraco.

As notas menores que o conceito “bom” deverão ser acompanhadas da devida justificativa obrigatória. Será exonerado o servidor policial civil que:

  1. Não for aprovado no Curso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional;
  2. Não obtiver nota satisfatória na Avaliação de Desempenho;
  3. Durante o período de estágio probatório for condenado em processo administrativo disciplinar à suspensão superior a 10 dias;
  4. Quando a deficiência do servidor foi incompatível com a função que exerce;
  5. For constatado, durante o estágio probatório, conduta na vida particular incompatível com a dignidade do cargo de policial civil.

Clique aqui para conferir a Lei 8.796/2020 na íntegra.

Concurso PC SE

A comissão organizadora do concurso da Polícia Civil de Sergipe foi constituída. A informação foi divulgada no dia 30 de outubro, em Diário Oficial do Estado. Com a grupo formado, o próximo passo do certame será a escolha e contratação da banca organizadora. Vale lembrar que a seleção da PC SE foi autorizada no início do mês de setembro.

O certame da PC SE terá o provimento de 50 vagas para a carreira de Agente de Polícia Substituto e 10 oportunidades para o cargo de Cargo de Escrivão de Polícia Substituto. A expectativa é que as provas do concurso sejam realizadas no início de 2021.

De acordo com a corporação, o próximo concurso terá, a princípio, quatro etapas, sendo elas:

  • Provas Escritas – caráter eliminatório;
  • Exame Psicológico – caráter eliminatório;
  • Curso de Formação – caráter eliminatório;
  • Avaliação de Títulos – caráter classificatório.

Apesar de declarar que, a princípio, não há perspectiva de uma prova discursiva, nada impede que o próximo concurso PC SE mude o cenário. O agente de polícia recomendou que os candidatos utilizassem os editais anteriores como base para os estudos.

O concurso da Polícia Civil do Estado de Sergipe foi autorizado no mês de agosto. De acordo com a publicação, o certame terá o provimento de 50 vagas para agentes substitutos e outras 10 para o cargo de escrivão substituto. Além disso, há possibilidade de formação de cadastro de reserva. 

De acordo com o Portal da Transparência, a carreira de escrivão possui remuneração inicial de R$ 4,4 mil. Já o cargo de Agente possui salário de R$ 4,5 mil.

Durante live foi novamente confirmado que ambos os cargos exigem nível superior completo. Não há idade limite para tomar posse em ambos os cargos. O diploma que comprova a escolaridade deverá ser apresentado na data da posse.

Cita-se como diferença na exigência de cada cargo a necessidade de possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O cargo de Agente vai exigir CNH, categoria tipo B.

Último edital

O último edital da PC SE foi dividido em:

  • Prova escrita (conhecimentos gerais e específicos);
    • Conhecimentos gerais:
      • língua portuguesa;
      • Raciocínio Lógico;
      • Noções de Informática;
      • Conhecimentos Gerais de Sergipe.
    • Conhecimentos específicos.
  • Exame psicotécnico e Teste de Aptidão Física;
  • Curso de Formação Profissional; e
  • Avaliação de títulos.

Para mais informações sobre o último edital, clique aqui. 

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