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Agendar conversa gratuitaAtenção, concurseiros! Segundo as informações, o Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), que visa à realização de um novo concurso para a Polícia Penal do estado.
O pedido com tutela de urgência exige que sejam abertas, no mínimo, 454 vagas em 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.
Para isso, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin pede que o Poder Judiciário faça o estado reservar uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do edital no ano seguinte.
Na Ação Civil Pública, o órgão atesta a quantidade insuficiente de profissionais no desempenho de tal função nos presídios locais, além do já constatado em inspeções mensais.
Concurso aguardado desde 2019
A realização do edital para a carreira de Policial Penal é esperado desde dezembro de 2019, quando a Assembleia Legislativa do Acre aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou o cargo no estado.
Quando a PEC foi aprovada, o presidente do Sindicato dos Agente Penitenciário do Acre, Beto Calixto, afirmou que a reformulação da carreira traria uma série de benefícios à categoria.
Com as mudanças no cargo, os Policiais Penais (antigos agentes penitenciários) são equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.