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Agendar conversa gratuitaAtenção, concurseiros! O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu que retomará a Reforma Administrativa apenas em 2021. Em sua manifestação ao STF, parlamentar declarou que a reforma já está suspensa, pois não teve início das deliberações.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), era responsabilidade do parlamentar decidir sobre o andamento ou não da proposta no Legislativo este ano.
Membros da Frente Parlamentar solicitaram a suspensão da tramitação da PEC 32/2020 por conta da falta de transparência na divulgação dos documentos que serviram de base para o texto. De acordo com Maia, enquanto a casa não retomar as deliberações presenciais, a proposta não deve começar a tramitar.
Vale lembrar que, segundo o regimento interno da Câmara dos Deputados, a proposta deve passar por análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de chegar à comissão especial. Porém, a pandemia da Covid-19 impediu a instalação da CCJ e de outras comissões permanentes.
“Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito”, informou Maia.