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RJ: decreto renova estado de calamidade pública em razão do COVID-19

31/12/2020

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Atenção, concurseiros! O Decreto N° 47.428, de 29 de dezembro de 2020, prorrogou o prazo do estado de calamidade pública no Rio de Janeiro, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1° de julho de 2021.

Segundo o documento, a decisão levou em consideração:

  • a Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;
  • a possibilidade de renovação do prazo estipulado pela Lei Estadual nº. 8.794, de 17 de abril de 2020, que se encerra em 1º de setembro de 2020;
  • o Decreto Legislativo nº 006, de 20 de março 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;
  • o Decreto nº 47.246 de 1º de setembro de 2020, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 31 de dezembro de 2020.

O documento entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dia 29 de dezembro de 2020.

Para conferir o documento na íntegra, clique aqui.

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