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TCE RJ: Apresenta prazo para contratação de Procuradores concursados

20/09/2018

Atenção concurseiros! O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou que as prefeituras fiscalizadas pelo TCE RJ terão que reestruturar suas procuradorias jurídicas, contratando procuradores que passaram em concursos públicos. O órgão deu um prazo de 6 meses para que os 91 municípios realizem estas admissões.

A decisão foi tomada após constatação de que cerca de 25% das câmaras municipais do Rio de Janeiro não possuem contrato com procuradores concursados. De todas as cidades do estado, apenas oito possuem um procurador comissionado, ou seja, não passaram pelo processo do concurso público.

Em relação aos municípios do Brasil, de acordo com estudo realizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPN), cerca de 66% não possuem procuradores concursados em seus quadros de funcionários.

Este cargo é responsável pelo planejamento, coordenação, controle e execução de atividades da área jurídica de interesse do município.