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TRF-2: Votos consideram inconstitucional sucumbência para AGU

18/12/2018

Estava em discussão no Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2° Região a tese sobre honorários de sucumbência recebidos por advogados públicos. A maioria dos desembargadores do TRF-2 votaram a favor da inconstitucionalidade do caso, uma vez que a remuneração dos servidores deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional. O desembargador Messod Azulay pediu vista dos autos e interrompeu o julgamento. Faltam apenas o voto dele e de mais um desembargador.

Ao apresentar seu voto, o relator do caso destacou o conflito entre o interesse público e particular, além de relembrar que os artigos que garantem o pagamento de honorários a advogados públicos e procuradores ferem o regime de subsídio estabelecido pela Emenda Constitucional 19/1998.

Pereira relembrou ainda que, de acordo com esta norma, a remuneração dos servidores públicos é limitada ao valor do subsídio fixado em parcela única, ficando expressamente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono “ou outra espécie remuneratória”.

Além de entender como inconstitucional, o relator do caso, desembargador Marcelo Pereira da Silva, ordenou remessa das peças processuais para o Ministério Público Federal se manifestar sobre uma possível prática do crime de patrocínio infiel por parte de advogados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).