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TRF 6ª Região (MG): Projeto de Lei que cria órgão é sancionado

20/10/2021

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Ótimas notícias, concurseiros! Nesta quarta-feira, 20 de outubro, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O órgão terá sede em Belo Horizonte e atenderá demandas da região.

Vale lembrar que a criação do TRF6 tem como objetivo principal dinamizar os processo e demandas do TRF 1, que também atendia a região de Minas Gerais.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região contará com 18 juízes, cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, e cerca de 200 cargos em comissão.

Segundo as informações, mesmo com a criação do órgão, ainda não há previsão de realização de um novo concurso TRF6 para o quadro de servidores, uma vez que a proposta prevê o reaproveitamento de cargos do TRF 1.

De acordo com a Agência Senado, a previsão é que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que pode ser complementada até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

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